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PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA1.
STF (PLENO) INQUÉRITO N° 2.424/RJ – 20.06.2007
STF (2° TURMA) HC N° 117.102/SP – 25.05.2013
STF (1° TURMA) HC N° 105.837/RS – 08.05.2012

RESUMO: Breve análise do Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do artigo 212 do CPP quanto à inquirição das testemunhas, com base no HC n° 117.102/SP. Trata também do artigo 155 do CPP relativo à livre convicção do juízo quanto aos informativos colhidos em fase de investigação criminal, face o julgamento do HC n° 105.837/RS. Apresentando por fim 5 (cinco) laudos colhidos em processos judiciais.

1ª QUESTÃO:
De acordo com o julgamento as razões jurídicas que levaram o Supremo Tribunal Federal – STF a autorizar o uso em procedimento administrativo disciplinar de dados obtidos em inquérito policial mediante quebra de sigilo de comunicações telefônicas estão embasadas no artigo 5º, XII, CF e no artigo. 1º da Lei 9296/96. A norma autoriza expressamente a quebra do sigilo telefônico por ordem judicial, visando à investigação criminal e instrução processual penal, porém, a questão que se apresenta esta em saber se pode ou não essa autorização ser concedida e/ou essa prova obtida licitamente ser utilizada em procedimento diverso do penal. Notável a existência de entendimentos dispares em resposta a questão. De um lado teóricos restringem a aplicação de tais normas, afirmando que a quebra é possível nas hipóteses únicas descritas na lei, repugnando a sua admissibilidade em procedimentos de natureza não penal. De outro, em compreensão mais expansiva, admite-se doutrinariamente, já que uma vez rompido o sigilo, e por consequência sacrificado o direito da parte a intimidade, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, os valores protegidos pela lei não