MBA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

sua vez, o parágrafo 1º, inciso I, do referido artigo, trata da aposentadoria compulsória no serviço público, ou seja, os servidores efetivos são obrigados a se aposentarem aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Indagação: No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), existe tal dispositivo semelhante, isto é, há a previsão da aposentadoria compulsória para os segurados, obrigatórios ou facultativos, do RGPS? Fundamente com apoio da doutrina, da legislação e da jurisprudência. RESPOSTA Apesar de pouco divulgado, existe a possibilidade da aposentadoria compulsória no regime geral da previdência social. Seu fundamento legal é encontrado no art 51 da lei 8.213/91(Lei de benefícios), conforme transcrito a seguir: "Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.” Desta forma é possível o empregador requerer este tipo de aposentadoria, basta que o empregado tenha cumprido a carência nescessária e completado 70 anos se homem ou 65 se mulher.…

EXMº Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO PROC Nº 2225572-86.2011.8.19.0021 David Trajano de Oliveira, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, imputando-lhe o crime descrito no artigo 16,parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Aduzindo o que ora passa a expor: Encerrada a instrução criminal, o Ministério…

nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de proteção à integridade física e moral da cidadania RESUMO Trata-se de estudo monográfico referente a abusos de autoridade e de poder praticados por agentes do Estado, por intermédio de seus…

850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil tanto para a doutrina quanto jurisprudência conceituar grupo de extermínio e ainda delimitar qual seria sua atividade típica. OBS: Na prática o MP nestes casos denuncia por crime de homicídio qualificado por motivo torpe para evitar esta discussão em juízo. OBS: Homicídio Qualificado (art. 121, §2º CP) privilegiado(art. 121, §1º CP); Homicídio Simples (art. 121, caput, CP) A doutrina e a jurisprudência divergem se o homicídio…

atentar para as precárias condições vez que vive no extremo limite da linha de pobreza, fato que se comprova quando da somatória e a conseqüente divisão de renda entre os que vivem no mesmo teto, a saber, pai, mãe, filho e filhas. DO DIREITO: Entende-se que a pessoa considerada idosa e portadora de deficiência física, na nossa Magna Carta tem proteção fixada logo de início, pois assim prescreve o artigo 1º, incisos II e III, senão vejamos: Art. 1º, inciso II – a cidadania; Inciso III…

Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): A autora completou 55 anos em 13/08/1972, portanto, em data anterior à vigência da Lei 8213/91, época em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela Lei Complementar nº 11/71. Referida lei estabelecia como condição, além da idade mínima de 65 anos, a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, parágrafo único) e a carência era a expressa no artigo 5º da Lei Complementar nº 16/73, nos seguintes…

Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional do Paraná, localizado à Rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.010-200, pelos fundamentos fático-jurídicos adiante expostos. I – PRELIMINARMENTE A - Da Gratuidade da Justiça A parte autora, pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, como demonstra declaração anexa, requer, então, a V. Exª. que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de…

Ministério Público (fls.143-145). DOS FUNDAMENTOS Conforme descrito acima, Wesley Alves de Freitas está sendo acusado da prática do crime de Posse ou Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16, “caput” da Lei nº 10.826 de 2003. Ocorre que tal acusação não merece ser acolhida. Senão vejamos: 1) Da Nulidade: Requer, preliminarmente, a nulidade a partir da Resposta à Acusação, tendo em vista que esta foi ofertada pela defesa…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, Autos nº FÚLanop de TAL, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob nº xxxxxxxx, domiciliado em xxxxxxxxx – Estado do Paraná, com escritório na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro; com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e artigos 647 e 648, incisos I e VI, do…