Jurisprudencia Inciso 65

a grandeza do objeto licitado, aliada às disposições do edital, contenham reduzir o universo de licitantes, de tal modo que apenas a participação de um único licitante seja assegurada e previsível, com cabal exclusão de todos os demais (arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93). - A aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 - que institui o pregão como modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns - impede a participação do licitante…

tese da corrente tricotômica, qual seria o sentido da expressão “Normas Gerais de Direito Tributário?” 2. A instituição de impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830, de 22…

devidamente sopesados, levarão à sua absolvição, mormente pelo fato de que acusado no momento da ação se encontrava no local próximo e assim foi apontado indevidamente, ou seja, foi lhe imposta à autoria. Nesses termos, aduza-se que doutrina e jurisprudência já consolidaram entendimento quanto à natureza mista do interrogatório, valendo o mesmo tanto como meio de defesa, como meio de prova. Dessa forma, não se deve e não se pode desprezar o quanto alegado pelo Réu, devendo seu…

Orgânica de Assistência Social), só é concedido aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, conforme determinação do art. 34, do EIDO (Estatuto do Idoso). Assim também, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é assegurada àquelas pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos (art. 39, EIDO). Quanto a este último item, o …

capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses…

3- De onde vem o dinheiro que paga o BPC? 4- Como calcular a renda mensal per capita? 6. METODOLOGIA O presente projeto tem como objetivo realizar uma pesquisa bibliográfica, onde abrangerá a leitura, análise e interpretação de livros, jurisprudências, leis e afins, será trazida informações sobre aspectos sociais e jurídicos que perfazem a aplicabilidade do Beneficio de Prestação Continuada, bem como a importância do salário recebido pelos beneficiários. 6.1 MÉTODO DE…

Portanto, nota-se que toda organização criminosa necessariamente precisa da lavagem de dinheiro e á pratica, porém, o inverso não necessariamente acontece. A lei supracitada suprimiu a expressão ‘’ crime praticado por organização criminosa’’ do seu inciso VII, do art. 1º da lei. 9.613/98. Porém, a lei 12.683/12 conservou a causa de aumento de pena no caso em que o crime de lavagem seja praticado por intermediação de organização criminosa – art. 1º § 4. Está alteração, tem eminente…

abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranquilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. Aplicação: Nos termos dos artigos 647 e 648, incisos, do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei nº. 3.689, de 3.10.1941) cabe o HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição…

sequestro de Jennifer respondem pelo art 148 §1°, V pois eles a privam de sua liberdade, porém ela consegue se locomover pela floresta perto da casa que está hospedada, para manter com ela atos libidinosos. O Xerife responderá pelo art 3° da lei 4898/65 . Para Nucci se houver resultado qualificador, padecendo a vítima de grave sofrimento físico ou moral, será pena de reclusão de doía a oito anos. Havendo violência contra a pessoa autor devera responder pelo sequestro e a lesão causada em…

ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 4.898/65: Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que no exercício de suas funções cometeram abuso são reputados pela presente lei. É uma lei HIBRIDA, pois é uma lei que traz o crime, o procedimento e as responsabilidades, não apenas penal, mas também civil e administrativa. Numa só lei encontra o crime, o procedimento, e as responsabilidades civis, penais e…