ESTUDO DIRIGIDO CRIMES E AÇÕES

– pena: 3 meses a 1 ano de detenção ou multa 11. Calúnia simples (art. 138) – pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa 12. Calúnia contra Presidente da República (art. 138 c/c art. 141, I) – pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa + 1/3 13. Difamação contra funcionário público em razão da função (art. 139 c/c art. 141, II) – pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa + 1/3 14. Injúria (art. 140) – pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa 15. Injúria real (art. 140, §2º) – pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa 16. Injúria preconceituosa (art. 140.,§3º) – pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa 17. Ameaça (art. 147) – pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa 18. Furto (art. 155) – pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa 19. Furto de coisa comum (art. 156) – pena: 6 meses a 2 anos de detenção ou multa 20. Furto contra o patrimônio de irmão (art. 155 c/c art. 182) – pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa 21. Roubo (art. 157, caput) – pena: 4 a 10 anos de reclusão e multa 22. Latrocínio (art. 157, §3º, 2ª parte) – pena: 20 a 30 anos de reclusão e multa 23. Peculato (art. 312, caput) – pena: 2 a 12 anos de reclusão e multa 24. Peculato culposo (312, §2º) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 25. Concussão (art. 316) – pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa 26. Prevaricação (art. 319) – pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa 27. Crime contra a ordem econômica (art. 4º, Lei 8.137/90) – pena: 2 a 5 anos de reclusão ou multa 28. Porte de drogas para uso pessoal (art.…

delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado amplo e profundo sobre estes crimes, mas oferecer…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Calúnia, artigo 138, CP, “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”. Difamação, artigo 139, CP, ”difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. Injúria, artigo 140, CP, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o…

consegue contra a UFRRJ, seu reitor Ricardo Motta Miranda e muitos de seus subalternos. Atenção especial merecem as páginas numeradas como 197-198-199 e especialmente a de nº 200. Atenciosamente, Carlos Pinheiro, Professor Associado II, UFRRJ. ________________________________________ Resposta do Reitor da UFRRJ Senhor Presidente: Preliminarmente informo que o autor da nota publicada no Boletim nº 018/2011 não mais pertence aos quadros da UFFRJ. Esclareço que a sentença judicial…

Etapa 2 Crimes Contra a Honra CALÚNIA CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Calúnia é o fato de atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime (CP, art. 138, caput). NÚCLEOS DOS TIPOS A descrição dos tipos de calúnia contém os verbos imputar, propalar e divulgar. Imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de algum fato. Propalar é o relato verbal. é narrar algum fato por qualquer meio. …

• INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos o instituto da competência sob a égide do processo penal. Em que pese o vasto campo do presente tema, de forma clara e breve, iremos discorrer sobre competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido por parlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. PAULO MAURI CINHO, brasileiro, solteiro, servidor público, CPF Nº 000.000.000-00, Identidade nº 0.000.000 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, Nº 0, Asa Norte, Brasília/DF, vem, por intermédio de seu Advogado a presença de V. Exª, interpor a presente ------------------------------------------------- QUEIXA CRIME Em face de MARIA FAL. A. DEIRA,…

Analisar os tipos de aborto previstos na legislação brasileira. Analisar o crime de abandono à luz da teoria da imputação objetiva. Definir o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime previsto no Art. 132 do Código Penal. Identificar, classificar e explicar a possibilidade da tentativa ou do arrependimento eficaz no crime contra a honra. Definir e diferenciar o sequestro e a extorsão mediante sequestro. Diferenciar o furto, o furto famélico e o furto de uso e analisar o arrependimento…

e sinal público do tabelião. A princípio, a ata notarial se prestará como prova circunstanciada e com fé pública. Na verdade, trata-se de uma prova preconstituída em termos periciais, a mesma é regulamentada pela Constituição de 1988 e regulamentada pela lei 8.935/94. A pessoa lesada , deve se dirigir a um tabelionato de notas e, nos moldes do artigo 364 do CPC e dos artigos 6o, III e 7o, III, da lei 8.935/94, requisitar ao tabelião que se conecte à Internet , o website do…

.......................................................................pág. 04 CRIME CONTRA A VIDA...........................................................................pág. 05 CRIME CONTRA A HONRA.......................................................................pág. 10 CONCLUSÃO...............................................................................................pág. 16…