Jurisprudencia Injuria Contra Servidor Publico

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como…

.......................................06 4. Perjúrio................................................................................... 09 5. Calúnia................................................................................... 11 6. Injúria...................................................................................... 13 7. Falsidade Ideológica............................................................... 17 8. Sonegação Fiscal.............................................

destinatário. Desta forma a legislação restringiu a autotutela ao fixar prazo para seu exercício, para que os administrados não fiquem a mercê da autotutela do Poder Público e a fim de preservar a segurança jurídica e a boa fé. Por outro lado, os atos nulos podem ser eventualmente preservados, pois pode haver interesse público na manutenção da situação jurídica ou para garantir interesses de terceiros, pois o poder de autotutela deve ser exercido observando o ordenamento jurídico no…

apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. A jurisprudência deste Tribunal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia…

da verdade no crime de difamação é o interesse do Estado em saber que seus funcionários exercem suas funções dignamente, com decoro. Ademais, entende os doutrinadores que o servidor público deve ficar exposto de forma mais intensa à censura, razão pela qual se admite a exceptio veritatis em casos envolvendo funcionários públicos. Daí só se admitir a exceção da verdade nesses casos se o fato estiver relacionado ao exercício da função pública. Não cabendo portanto nesse caso a exceção da verdade.

CRIMES CONTRA A VIDA Tem como objetos jurídicos é a vida e o objeto material é a pessoa humana. A vida é um bem essencial protegido pelo Direito Penal, a fragmentariedade indica a ultima ratio. Competência >>>> Crimes dolosos >>>> Tribunal do júri Competência >>>> Crimes culposos >>>> Juiz singular São crimes contra a vida: Homicídio Infanticídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Aborto HOMICÍDIO (ART 121 CP)…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB I) 13. Difamação X funcionário Pública Condicionada Sumaríssimo Sim público razão da função (art. ***** 139 c.c. art. 141, II) 14. Injúria (art. 140) Privada Sumaríssimo Sim 15. Injúria real (art. 140, §2º) ****** Sumaríssimo Sim Honra Sim 16. Injúria preconceituosa (art. 140. Pública Condicionada §3º) 17. Ameaça (art. 147) Pública Condicionada Sumaríssimo Sim 18. Furto…

tanto nos autos, na denuncia ou, nas alegações finais do Agente Parquetiano, de que o acusado, tenha agido com a intenção livre e consciente de humilhar e menosprezar o servidor, a fim de caracterizar o crime do artigo 331 do CP. “(...) mera referencia desairosa à maneira de administrar e a falta de sensibilidade do servidor não é o suficiente para que se configure o delito que cuida o artigo 331 do CP” (RT 774/715) TAIS VERSÕES, ONÍRICAMENTE ALEGADA EM FORMA DE DESACATO PELO…

Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do curso LFG. …

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que