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Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo APn 613 / SP AÇÃO PENAL 2009/0233430-2 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 01/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2011 LEXSTJ vol. 261 p. 197 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. 2. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. 3. Os crimes contra a honra, a fortiori, devem ser analisados sob o enfoque constitucional da dignidade humana, sendo certo que a praxis tem demonstrado através dos resultados judiciais níveis alarmantes de ineficiência da "ameaça penal", por força de soluções judiciais que desprezam aquele valor fundante da República. 4. Os crimes contra a honra são assim tipificados pelo Código…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Aluna: Marina Canal da Silva Turma: 179 turno: Noite CIVIL DANO MORAL EM RAZÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO A palavra moral (substantivo) é uma parte da filosofia que trata dos costumes, dos deveres e do modo de se comportar das pessoas, nas relações com seus semelhantes. Moral (adjetivo) é relativo aos bons costumes, que tem bons costumes. Quando é feito um ataque à dignidade de uma pessoa, estamos…

no máximo, contemporâneo à conduta, bem como que o autor do consentimento seja titular exclusivo ou expressamente autorizado a dispor sobre o bem jurídico. Questão 04: Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, disserte sobre as diferenças existentes entre violência doméstica e violência de gênero, com as suas implicações no que diz respeito à natureza da ação penal cabível. No âmbito da violência doméstica, trata-se quando a lesão for praticada contra ascendente,…

individualidade de cada pessoa. Desta forma há que se caracterizar a honra em objetiva e subjetiva. Honra objetiva diz respeito ao conceito que os outros fazem de alguém, portanto quem ataca a honra objetiva de outra pessoa, também estará criando uma situação em que poderá acarretar uma mudança de conceito da sociedade em relação à pessoa ofendida, visto que lhe imputando fato seja ele falso ou ofensivo a sua reputação, estará consequentemente dificultando seu convívio social. Quanto à…

INTRODUÇÃO Este é um trabalho escolar, visando oferecer um resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança…

Trabalho de Constituição. Conceitos: Injúria: A injúria está definida no art. 140: “injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro”. A pena cominada é detenção, de um a seis meses, ou multa. O bem jurídico protegido é a honra subjetiva da pessoa, seu sentimento próprio acerca de suas qualidades. A dignidade e o decoro. Dignidade é o conjunto dos atributos morais, e decoro das qualidades físicas, intelectuais e sociais. Sujeito ativo é qualquer pessoa, assim como o sujeito…

social e que promovem a sua auto-estima”. Em tal capítulo temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a Calúnia (art. 138), a Difamação (art. 139) e a Injúria (art. 140). Tais crimes são causadores de freqüentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles. Inicialmente, farei a exposição da definição de cada modalidade de crime com alguns exemplos, para, posteriormente,…

promovem a sua auto-estima” . Em tal Cap. temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra , seja ela objetiva ou subjetiva : a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140 ) . Tais crimes são causadores de frequentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que, muitas vezes, acabam fazendo confusão entre aqueles. Inicialmente, farei a exposição da definição de cada modalidade de crime com alguns exemplos, para , posteriormente ,…

1. Objetivo O presente trabalho tem como meta realizar um breve exercício acerca dos crimes contra a honra. Primeiramente pretende-se aclarar a distinção entre os crimes de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor e etnia, conforme definição constante do parágrafo terceiro do artigo 140 do CPB, do crime de racismo, conforme definições da Lei 7716/89 e alterações posteriores. Serão realizadas incursões à jurisprudência sobre o assunto. Especial destaque…

oferecer: QUEIXA CRIME Em Face de PEDRO, nacionalidade, solteiro, decorador, documentos pessoais, residente e domiciliado na rua 01, nº 01, 10º andar, Centro, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP. 78.000-000, pela prática do Crime de Injúria, tipificado no artigo, 140, caput c/c artigo, 141, III, do Código Penal, nas razões fáticas a seguir demonstradas: 1 – DOS FATOS: Às 20 horas do dia 19 de janeiro de 2013, no salão de festas do referido endereço acima…