Jurisprudencia Injuria

mediatas: Imediatas – São as próprias leis e tratados ratificados em nosso ordenamento jurídico, pois não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Mediatas – São os costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência e a doutrina. Dispõe o art 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB (Antiga Lei de Introdução ao Código Civil): Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – Art. 4° “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o…

aquelas que limitam ao Direito de Família a solução para a lide. A reparação por danos morais na dissolução do matrimônio encontra fortes entraves, não somente pela ausência de legislação a respeito, mas também na doutrina, que influenciada pela jurisprudência não admite tal reparação, a não ser seja o caso de prática de ato ilícito, como bem notamos na obra de Theodoro Junior: “A tese que sempre logrou prevalecer foi a de que a vida em comum do casal se assenta sobre o amor e quando…

ser certo, embora possa ser material ou moral; deve haver nexo causal, isto é, relação de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano. 24) Limita‑se a responsabilidade civil somente à pessoa do agente? R.: Não. A lei e a jurisprudência ampliaram a responsabilidade do agente, abrangendo pais, tutores, curadores, patrões e responsáveis ou representantes em geral, na forma de responsabilidade indireta. Além disso, a responsabilidade abrange também a guarda de coisas…

que, em meados de 2010, a relação do casal, que de longa data já não estava bem, restou por acabar, tornando insuportável a vida em comum. A Requerente chegou a registrar diversas ocorrências de violência doméstica combinadas com ameaça, injúria e difamação, porém não deu prosseguimento a ação penal, com medo de sofrer represálias do ex companheiro.(doc -02 à 05) A autora, que trabalhava como diarista, a partir desta data deixou o emprego e passou a residir com a mãe,…

conceito 1.1 Conceito de Direito 1.2 Acepções da palavra Direito 1.3 Fontes do Direito 1.3.1 Fontes materiais 1.3.2 Fontes formais 1.3.2.1 Fontes formais diretas 1.3.2.1.1 Lei 1.3.2.1.2 Costume 1.3.2.2 Fontes formais indiretas 1.3.2.2.1 Jurisprudência 1.3.2.2.2 Doutrina 1.4 Ramos do Direito 1.4.1 Direito Público/Direito Privado 1.4.2 Direito Interno/Direito Internacional 1.4.3 Direito Público 1.4.3.1 Direito Constitucional 1.4.3.2 Direito Administrativo 1.4.3.3 Direito…

essenciais (AZAMBUJA, 2005, p. 2). A jurisprudência norte americana também tem acatado a tese de que perde o sentido de privilege se o próprio cliente divulgar a terceiro o conteúdo das comunicações com seu advogado. No Brasil a primeira lei a abordar a inviolabilidade do advogado, protegendo-o das possíveis ofensas que podem ser ditas no calor da discussão em juízo, foi o Código Penal de 1940 em seu artigo 142, inciso I: CP, art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I…

caluniosamente em juízo’ o de cujus ou ‘incorrerem em crime contra a sua honra’. A jurisprudência restringe o conceito de denunciação caluniosa, exigindo que tenha sido praticada não apenas em juízo, mas em juízo criminal, nos termos do delito previsto no artigo 339 do Código Penal. Se feita calúnia em juízo cível, não se configura a indignidade. Quanto à segunda parte, a qual se refere a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), entendem alguns que o verbo ‘incorrerem’…

de danos materiais há certa facilidade para o exame do dano e a aplicação da indenização correspondente, as questões que envolvem danos extrapatrimoniais são de análise mais complexa, pois a extensão do dano é mais implícita. Por este fato, a jurisprudência adota alguns critérios de fixação de indenização em casos de danos morais: a extensão do dano; o grau de culpa do ofensor; a capacidade econômica do ofensor e a capacidade econômica do ofendido. Se a obrigação for indeterminada ou…

art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SEQUESTRO RELÂMPAGO - LEI 11.923/09 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES SEXUAIS - LEI 12.015/09 (crimes contra a dignidade sexual) INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO (crimes contra a honra) RESUMO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Professor: Sergio Ricardo DEFINIÇÃO DE CRIME O conceito analítico do crime depende da teoria adotada. As duas principais são: - Teoria Bipartida:…

objetiva, e se consuma, quando um terceiro toma conhecimento do fato. De imputação ofensiva que atenta contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública. A difamação fere a moral da vítima, a injúria atinge seu moral, seu ânimo. Cabe salientar que o CONDOMÍNIO no qual o REQUERENTE reside, possui mais de 160(Cento e Sessenta) Apartamentos, ou seja, uma verdadeira cidade e esses comunicados foram distribuídos PARA TODOS OS…