A EXTENSÃO DO DANO

Extensão do Dano:
A responsabilidade civil surge com um dever violado, ao qual corresponde a obrigação de indenizar. Ao contrário do que ocorre no âmbito penal, o dano é elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por tentativa, ainda que a conduta tenha sido dolosa.
Vejamos que é de garantia constitucional o ressarcimento por indenização, tanto por danos patrimoniais como extrapatrimonais, como nossa Carta Magna nos remete, em seu art. 5º, incisos V e X:
"Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Deste modo, o Código Civil, em seu art. 944, estabelece que a indenização seja de acordo com a extensão do dano. Deve haver adequação entre o dano e o quantum indenizatório. Sendo assim, a culpabilidade do autor não interfere na indenização, a qual só se medirá pela extensão do dano causado. O parágrafo único do referido artigo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o magistrado poderá agir com discricionariedade, e diminuir eqüitativamente a indenização. O legislador permitiu a redução e não o aumento, isto é, o juiz poderá reduzir a indenização diante da gravidade da culpa, mas não pode aumentá-la, haja vista que o seu limite é a extensão do dano.
O agente só responde ao dano que deu causa, portanto, se a vítima agir culposamente, haverá uma redução da indenização, o que vem disposto no art. 945 do CC, que diz:
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente