Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

ou parcial. Art. 29 da lei do cheque - 7357/85 art. 30 do Decreto 57663/66. Para duplicata e outros titulo de credito utiliza o CÓDIGO civil é vedado o aval parcial. Art. 897 parag único. Se Titulo prescreveu – não pode usar mais a força executiva. Não atinge os co-obrigados. A DUPLICATATA PODE SER PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE, FALTA DE DEVOLUÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO. DUPLICATA É UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL. CHEQUE É UMA ORDEM DE PAGAMENTO. Destinatário e o credor. Sacado é o…

enviado para cobrança , por endosso-mandato..A lei n 5474/68 é clara ao estabelecer que a duplicata é titulo causal , só podendo ser extraída para documentar o credito decorrente de compra e venda ou prestação de serviços . Neste sentido se manifesta nossa melhor doutrina: " A duplicata mercantil é titulo causal em outro sentido . No sentido de que sua emissão…

desaparecer a qualquer momento em decorrência dos avanços da vida moderna. O principal deles é a informática e a internet, com seus vários mecanismos de conexão on line entre as pessoas, fornecedores e consumidores. No Brasil, realizada a compra e venda mercantil, o vendedor entregava a mercadoria, ficando a contraprestação do comprador – o pagamento – designado para uma época posterior. Ficava, no entanto, o vendedor-credor impossibilitado de ver satisfeito seu crédito, por motivos os…

cria capitais, já sustentava Stuart Mill, pois o crédito redunda na permissão para se usar do capital alheio, o que, naturalmente, permite um melhor aproveitamento e disseminação deste capital. Com o desenvolvimento, na Idade Média, do tráfico mercantil, viabilizou-se a simplificação do meio circulante de capitais. Houve a separação do capital e pessoas. Gerou-se um aperfeiçoamento dos títulos de crédito, que, até aí, eram transmitidos por via de cessão, notificando-se o devedor, com o…

NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…

constituição e divulgação das normas jurídicas deste ramo, que podem ser primária ou secundarias. Primaria é Lei e secundaria são os Usos e Costumes, Direito Comparado, Analogia, Princípios Gerais do Direito, Normas do Direito Civil, Doutrina e Jurisprudência. Os objetivos do direito empresarial são as Empresas que são organizações dos fatores de produção, visando satisfação das necessidades alheia e existentes no mercado, sob o enfoque jurídico, expressão da atividade empresarial…

deputados, senado, assembleia legislativa) c) Formais – 1. Primários: Consistentes nas leis, como o código civil 2. Secundárias: Externadas nos usos e costumes empresariais, na analogia, nos princípios gerais do direito, na jurisprudência e na doutrina. Conceito de Empresário: *Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços. Aula 12/03 Nome Empresarial: Princípios: 1)…

terminando em 12/03/2014. MÉRITO DO TÍTULO Ora, no caso em tela, o título de crédito que fundamenta o processo de execução, como facilmente se verifica, é uma duplicata de venda e compra mercantil sem aceite. Somente após o aceite tal título se reveste da liquidez e certeza, representando, outrossim, obrigação cambial abstrata. A Duplicata trata-se de documento apócrifo, sem assinatura do devedor, o que notadamente se vê nos documentos acostados às fls. 12/15/16/17 dos autos,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TÍTULOS DE CRÉDITO 7 Legislação aplicada aos títulos de crédito 7 O CHEQUE 8 Requisitos: 9 Tipos de cheques: 9 Sustação de cheque: 11 A NOTA PROMISSÓRIA 12 Requisitos: 13 A DUPLICATA 15 Requisitos: 16 Prazo prescricional: 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO No ramo empresarial seja no segmento da indústria, comércio e/ou prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores, tendo como um…

brasileiro, leis especiais regulam os títulos de crédito, alguns usados em larga escala, outros sem grande utilização nas práticas comerciais. Podem ser mencionados: a letra de câmbio; a nota promissória; o cheque; a duplicata; os títulos de crédito rural (nota promissória rural, duplicata rural, cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural); os títulos de crédito industrial (cédula de crédito industrial e nota de…