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NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO

São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.”
Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo, normalmente, o mérito do valor que ele representa. Isso quer dizer que, havendo título de crédito regularmente constituído, não se há de discutir o valor nele estampado, a menos que seja objeto de preenchimento fraudulento. Diferentemente ocorre nos contratos, de um modo geral. Somente contratos que revelem certeza de um débito, acompanhada de certeza do valor devido e da causa, quando firmado pelas partes e por duas testemunhas, podem ser levados a cobrança nas mesmas condições que os títulos de crédito. Esse tipo de contrato, revela-se representativo de dívida certe e exigível, independentemente de investigação da causa debendi, ou seja, da causa que ensejou a dívida.
Nas demais obrigações, havendo prova do valor devido, sem a criação de um título representativo de dívida certa e exigível, o credor terá, primeiramente, para cobrar o valor, que ingressar com uma ação ordinária de cobrança, para, só após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no processo, iniciar cobrança executiva, iniciando pela penhora.
Vale dizer-se: se ainda não há título executivo (sentença transita em julgado), o credor da prestação deverá ingressar com a ação de cobrança, discutir todos os tópicos da defesa que o devedor porventura vier apresentar para, só após a sentença do juiz, transita em julgado, poder penhorar e levar a praça, bens do devedor, com a promoção do “leilão” e pagamento do credor. (sentença transita em julgado, significa sentença judicial da qual não mais caiba