Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

exemplo. Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. A duplicata simulada ocorre quando se o que consta do título não corresponde a

brasileiro em 11 de janeiro de 2 existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século em Como se dividiam as atividades? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o diri das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a so…

portador um direito real de penhor sobre as mercadorias nele discriminadas. DUPLICATA Conceito A duplicata pode ser explicada por vários autores, entre eles pode-se citar alguns como Dylson Dória em sua obra intitulada "Direito Comercial Vol. 2", que conceitua "...duplicata (...) é um título de credito formal, circulante por meio de endosso, representativo de um saque que encontra justificativa ou numa venda mercantil ou num contrato de prestação de serviço". Um outro conceito…

à celeridade das transações mercantis. Isso porque, devido à dinâmica das atividades comerciais, ele necessita de plena atividade para se fazer valer. Onerosidade – O Direito Comercial se caracteriza pela onerosidade, ou seja, as transações mercantis sempre têm um objetivo econômico a ser alcançado (sempre visam o lucro imediato ou posterior). Fontes – Código Comercial, leis, tratados internacionais, regulamentos, legislação civil, usos e costumes, jurisprudência, analogia e…

.................................06 1.1. As Características dos Princípios dos Títulos de Créditos............07 1.2. A nota Promissória.............................................................................09 1.3. A Duplicata.........................................................................................11 1.1.1 O Cheque.................................................................................11 1. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMRPESA …

promissória incompleta ou em branco pode circular: > até antes da cobrança ou do protesto CONTRATO ESTIMATÓRIO -> contrato de venda em consignação Nota promissória Vinculada a Contrato -Princípio da Abstração (posição de jurisprudência antiga) -Princípio da Boa-Fé (posição de jurisprudência nova) => SÚMULA 258 – STJ “As decisões acerca das causas contratuais que deram origem ao título irradiam sobre ele os seus efeitos e repercutem sobre a nota promissória com a perda da…

equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. O procedimento da duplicata virtual se dá da seguinte forma: O vendedor fornece uma mercadoria ao comprador, que se torna seu devedor. O vendedor, ou credor, saca uma duplicata virtual contra o devedor e registra isso no computador(e no livro de registro de duplicatas), assinando com sua chave privada, que, como já comentamos, é a parte da assinatura virtual que fica com o…

obrigação deve ser satisfeita, para ação em que se lhe exigir o cumprimento Os títulos executivos extrajudiciais (cheque e duplicatas) que fundamentam a presente execução foram emitidos na cidade de Jacareí/SP (conforme cártulas juntadas), onde deveriam ser cumpridas as obrigações, o que atrai a competência deste foro, conforme artigo supracitado e remansosa jurisprudência ora colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - FORO DO LOCAL…

6 – Dissolução, Preservação e Recuperação da Empresa 7 – Títulos de Crédito 7.1 – Classificação do Título de Crédito 7.2 – Espécies de Título de Crédito 7.2.1 – Letra de Câmbio 7.2.2 – Nota Promissória 7.2.3 – Cheque 7.2.4 – Duplicata 8 – Contratos Mercantis 9 – Propriedade Industrial 10 – Direito da Concorrência 11 – Noções de Direito do Consumidor 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial Direito Empresarial ou…

Entendemos melhor o tratamento dado por Ulhoa Coelho à matérias, vez que alguns princípios podem não ser totalmente aplicáveis a algumas espécies de títulos de crédito (como o princípio da cartularidade que não se aplica integralmente à duplicata mercantil ou de prestação de serviços). TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Do crédito: - O crédito como um fenômeno econômico importa um ato de confiança do credor ao devedor. O crédito de um é o débito de outro. A venda a prazo e…