Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

da Comarca de .... à pagar ou apresentar defesa em face de .... duplicatas sem aceite emitidas pela Ré contra a Autora com as seguintes características: a) valor de R$ .... (....), protocolo nº ...., espécie ...., nº ...., com vencimento dia .../.../...; e, b) valor de R$ .... (....), protocolo nº ...., espécie ...., nº ...., com vencimento na mesma data. Conforme documentos nºs .... e ...., os atos de protesto das duplicatas mencionadas iriam findar às .... horas do dia…

de Títulos de Crédito? Para responder tais questionamentos, no deslinde do presente artigo, a pesquisa será desenvolvida sobre o processo dedutivo, fomentado, precipuamente, através do emprego de pesquisa bibliográfica, legislação, doutrina e jurisprudências que, então, será destinada ao desenvolvimento de uma análise comparativa e dialética do material coletada. 2. METODOLOGIA Metodologia de Abordagem: o método de abordagem utilizado na presente pesquisa é o dedutivo, onde, a…

também, constar da letra, mas, à sua falta, não se descaracterizará o instrumento como título de crédito porque a lei dispõe que, neste caso, será à vista. Obs.: A despeito de todos esses requisitos pela Lei Uniforme, destaque-se, todavia, que a jurisprudência admite a emissão da letra de câmbio – e de qualquer outro título de crédito- em branco ou incompleta. Súmula 387, STF. “A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da…

a) NULIDADE DOS TÍTULOS: 34. Sabemos que a duplicata trata-se de um título causal, dependente de uma compra e venda ou prestação de serviços realizados, para perfectibilizar sua emissão. 35. Quando lhe faltar estes requisitos a duplicata é nula de pleno direto e ineficaz perante o sacado. 36. Como já referido, os títulos cujos protestos foram sustados não possuem causa para sua emissão, impondo sua imediata anulação. 37. A jurisprudência pátria, em especial a manifestada nos…

é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. - Princípio da Literalidade: o título vale pelo que nele está mencionado, em seus termos e limites. Para o credor e devedor só valerá o que estiver expresso no título. Deve, por conseguinte, constar a assinatura do avalista para que seja válido o aval, por exemplo. A duplicata, por mais uma vez, figura como exceção

objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o…

Aula 11- D. Empresaria III (13/05/2015) Duplicata 1- Conceito: É o estudo de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraido por vendedor ou prestador de serviço que visa documentar o saque fundado sob crédito decorrente de compra e venda ou prestação de serviços, conformada como título cambiário por lei e que tem como pressuposto a extração de uma fatura. 2- Regime Jurídico: *Lei 5.474/68 (regulamento principal) *LUG *Dec 2044/1908 ---> LUG: art. 2, “2”/ 5°, 7° e 8°/11 “3”/…

natureza e efeitos das convenções concluídas pelos comerciantes, ou entre estes e outras pessoas, o exercício da profissão mercantil e a prática de todos os atos inerentes ao comércio. Ao contrário do Direito Civil, é um direito especial a certas espécies de pessoas (comerciante e auxiliares do comercio) e a certas espécies de convenções (atos, contratos e obrigações mercantis).” Complementando o conceito acima citado temos também da denominação de direito comercial por Fábio Ulhoa…

obrigação garantida durante os negócios. Na atualidade possuímos vários tipos de Títulos de crédito, sendo que cada um deles possui uma forma distinta de pagamento, características e requisitos, sendo exemplo disso os cheques, as letras de cambio, duplicatas e etc. Em regra geral os Títulos de Credito possuem atributos como a negociabilidade e a executividade; princípios, sendo os principais a cartularidade, a literalidade e a autonomia; e classificações, com relação à modelo, origem,…

É o Direito Comercial que rege sobre a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços de uma empresa, conforme a Lei vigente, sua Doutrina e Jurisprudência. Ele estuda casos visando à resolução de conflitos que envolvam empresários ou o que se relaciona ás empresas. Pode ser chamado também de Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. A intensificação das trocas entre povos e com isto a intensificação da produção de bens na Antiguidade, assim surgiu o comércio que