Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

.................................................10 10. PERFIL DO CLIENTE DE FACTORING...................................................11 11. OS TÍTULOS NEGOCIÁVEIS.......................................................................12 11.1 Duplicata......................................................................................................12 11.2 Cheque.........................................................................................................13 12. PRESTAÇÃO…

(doc. em anexo), referente à duplicata nº .... de emissão da requerida.Referido título, por evidente, surpreendeu o requerente, tendo em vista não haver realizado nenhuma transação comercial com a requerida.Assim sendo, ao alvedrio dos fatos e da lei das duplicatas, a requerida emitiu a cambial imaginosa aqui hostilizada, encontrando-se hoje no ....º Cartório para protesto.Vale lembrar que, para emitir duplicata, seja de prestação de serviços ou de venda mercantil, em conformidade com a…

o art. 30 da LUG admite o aval parcial ou limitado. Por se tratar de regra prevista em lei especial, prevalece com relação ao Código Civil, de modo que é possível o aval parcial, tanto nas letras de câmbio e nas notas promissórias, quanto nas duplicatas e nos cheques. A limitação à utilização do aval parcial somente se aplica, portanto, aos títulos de crédito atípicos ou inominados, podendo servir, também, de norma supletiva para os títulos de crédito em geral. Função: reforçar as…

fora surpreendida com a recepção da duplicata em liça, apresentada para pagamento pela primeira Ré, no caso Banco Clero S/A. (doc. 04) Prontamente a Autora enviara correspondência à mencionada instituição financeira, recebida em 00 de abril de 0000, nos moldes do reclama o art. 7º, § 1º c/c art. 8º, ambos da Lei nº. 5.474/68 (Lei das Duplicatas ). (doc. 05) Idêntica fora enviada a segunda Ré, igualmente recebida. (doc. 06) Não obstante, a duplicata fora levada a…

Diligenciou no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de CIDADE X, constatou tratar-se de um protesto por falta de pagamento de uma DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, nº 000, protesto registrado no livro X, Folha X, em data de 06/09/2011, teoricamente vencida em 20/08/2011 (conforme certidão anexa), emitida pela Requerida, matéria regida pela Lei n. 5.474/1968, Duplicatas. Ocorre Exa. que o Requerente não fez nenhuma operação comercial a prazo com a Requerida, motivo pelo qual…

Protesto Cambial Conceito No Brasil, relaciona-se o seu início com o Alvará de 1789, de Portugal, até a promulgação do Código Comercial de 1850 que regulava os títulos de crédito e créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para…

consagrados em suas decisões, no âmbito das corporações, vem a se constituir no Direito Comercial da época. É aí que surgem os títulos de crédito, com algumas características que hoje possuem, mais fruto de necessidades momentâneas de caráter mercantil do que um procedimento visando solucionar um problema jurídico. Inicialmente, os documentos representavam direitos de crédito que poderiam ser utilizados apenas pelos respectivos titulares (credores), mas depois, com a cláusula à…

mais do que pacífica jurisprudência, a Requerente busca a tutela jurisdicional visando o recebimento do seu crédito. DO DIREITO Em conformidade com os fatos acima narrados, observemos a jurisprudência. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO - OPERAÇÃO MERCANTIL - ENTREGA DA MERCADORIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO E DEVOLUÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE. Não procede o pedido de anulação do título (duplicata), quando a…

vez que o Autor, profissional qualificado por meio de 15 anos de bons serviços prestados no cargo, estará laborando no serviço público fazendo jus à contrapartida remuneratória prevista em lei. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se vê na transcrição abaixo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO Agravo de Instrumento 46471 Processo: 1999.02.01.048348-5 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data Decisão:…

apresentação pelo legítimo portador, revelando assim sua condição de credor a exercer o direito. 2.6 Data da emissão => É requisito necessário, pois perde validade a cártula que é apresentada para execução sem atender a tal requisito. => Conforme jurisprudência do STJ Resp 401.703/MG: “A ausência da data de emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo”. No mesmo sentido: Resp 225.990 MG. 2.7 Lugar da emissão => Não se trata de um requisito essencial,…