Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

segurança na circulação de valores. Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica, porém as principais modalidades no mercado brasileiro são: Letra de Câmbio, Cheque, Nota Promissória e Duplicata Letra de Câmbio é um título de crédito representativo de uma ordem direta de pagamento de quantia. Facilmente, pode-se imaginar a intervenção de, de pelo menos três pessoas numa operação de letra de câmbio: o sacador, o sacador e…

utilização do mecanismo dos títulos de crédito. Não é à toa que seus objetivos mostram-se quase que congruentes. O empresário, ao realizar operações mercantis à crédito, não poderia se sujeitar ao longo transcurso do tempo para que auferisse capital de giro suficiente para a assunção de novas obrigações, obrigações estas decorrentes da própria atividade mercantil. É com este intuito que o instituto dos títulos de crédito foi elaborado e aperfeiçoado: a mobilização de créditos com o…

da Ciência do Direito, como forma de tornar possível a convivência social. Por isso que é importante atentar para o fato de que esse tipo de ciência do Direito que se orienta, apenas, pela lei (proposição jurídica) ou pelos casos já decididos (jurisprudência em sentido estrito), a que se denomina Ciência Jurídica, não necessariamente tem compromisso com esses ideais de justiça a que se aspira e deve ser estudada com atenção, para que não se crie um tecnicismo jurídico estéril e nocivo…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2009 ROBERTO ANTONIO RIZZATTI FILHO FOMENTO MERCANTIL: A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A ÓTICA DO PROJETO DE LEI 13/2007 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da…

atualidade, nem sempre os títulos de crédito se encaixam perfeitamente a esse conceito histórico. Isso em função da maior característica dos mesmos, a sua razão de existir vinculada ao mercado, à necessidade prática das pessoas, à realidade social-mercantil. Assim, nasceram os títulos de crédito em função das necessidades diárias e corriqueiras da sociedade e desde então se moldam e adaptam a outras tantas realidades e exigências diárias. Hoje, por exemplo, verifica-se, após um uso…

são identificados com a cártula, quer dizer, o documento físico que o apresenta. Essa ideia de cartularidade enquanto princípio dos títulos de crédito tem que ser entendida de forma contemporânea porque atualmente o Código Civil aceita inclusive a duplicata por meio eletrônico. Nesse caso, foge ao estereotipo desse tipo de título executivo a previsão numa cártula de crédito. A gente já falou da obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, aqui, especificamente, estamos falando de…

porquanto a própria lei que os criou admitiu a hipótese de examinar-se a causa de origem, ou causa subjacente, também chamada de causa debendi. Nesse caso, é porque se trata de títulos derivados de uma operação. É a hipótese, por exemplo, da duplicata que só pode ser extraída com lastro em uma fatura que represente a venda e compra ou a prestação de serviços. A fatura, a seu turno, é emitida com lastro na nota fiscal. Nos títulos causais se for nula a causa de origem, nulo…

1 - HISTORIA A duplicata é uma criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do

pagamento da relação causal. E, nesse caso, opera a novação.Sobre a duplicata é importante defini-la como título impróprio posto que visa documentar o saque pelo vendedor da importância faturada ao comprador (duplicata mercantil) ou do saque pelo prestador de serviços da importância faturada ao beneficiário (duplicata de serviços) podendo ser cobrada executivamente e circular como título de crédito ( arts. 2º e 20º da LD).A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal, à…

clássicas letra de câmbio e nota promissória. Na Itália, França e Brasil, ao invés de títulos-valores, preferimos a expressão títulos de crédito, que se classificam em (a) títulos de crédito próprios (letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata), (b) títulos de crédito impróprios (ações) e (c) títulos de legitimação (bilhetes de ingresso em teatro e cinema), limitando-se a nossa exposição aos títulos cambiais ou títulos de crédito próprios, que não perderam nem…