Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes, conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, é traduzida a expressão Factoring, de origem latina, para Fomento Mercantil. As empresas aqui são…

dos Embargos do Devedor que lhe move NEUTON JOSÉ RIBEIRO FILHO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passamos a expor: 1- Síntese dos Embargos: Cuida-se de Ação Executiva que tramita nesta vara deste 05 de agosto de 1.995, recostada em duplicata mercantil, a Exequente 2- Da Nulidade da Penhora "Ab initio" , claro está que o Embargante deve sem sombra de dúvidas para a Embargada quantia certa, líquida e exigível. Em momento algum foi alegado nos embargos a…

de Protesto de Títulos, portanto extrajudicial, com o protesto judicial que é feito perante o órgão jurisdicional. Este é medida cautelar nominada prevista no art. 867 do Código de Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a…

UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho…

principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Assim, verifica-se que, a partir de agora, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar…

Comercial É o Direito Comercial que rege sobre a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços de uma empresa, conforme a Lei vigente, sua Doutrina e Jurisprudência. Ele estuda casos visando à resolução de conflitos que envolvam empresários ou o que se relaciona ás empresas. Pode ser chamado também de Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. A intensificação das trocas entre povos e com isto a intensificação da produção de bens na Antiguidade, assim surgiu o comércio…

verdade a compilação dos usos, costumes e práticas mercantis vivenciadas em cada localidade. Nesse período de surgimento do Direito Comercial, pois, ele compreende os usos e costumes mercantis observados na disciplina das relações jurídico-comerciais. E na elaboração desse “direito” não havia ainda nenhuma participação “estatal”. DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL Na medida em que o Estado vai passando a disciplinar a atividade mercantil, com a edição de leis e a assunção do…

teve suas origens na Idade Média. · DUPLICATA - é especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação nossa e surge com o art. 219 do Código Comercial brasileiro. · Existem outros títulos de crédito: os títulos de crédito chamados impróprios, entre eles o warrant, o conhecimento de frete, ações, debêntures, etc. O nosso estudo se baseará nos títulos cambiariformes ou próprios (Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e Cheque). 2. CONCEITO…

Suas Diferenças.  Legislação Aplicável e Extinção do Contrato. Introdução O presente estudo visa nos dar uma visão geral sobre o contrato de factoring (ou fomento mercantil) do qual ainda não existe no ordenamento jurídico uma regulamentação própria, desta forma devendo nos recorrer a doutrina e jurisprudência afim de realizar tais negócios. Também trataremos dos aspectos históricos com relação a tal contrato, indo atrás de sua origem e aplicabilidade em outros países, a origem da

alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.1” 1.2 JURISPRUDÊNCIA Agravo de instrumento n. 96.007682-4, de Santa Cecília. Relator: Des. Anselmo Cerello. LEASING - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - BUSCA E APREENSÃO DO BEM LISADO - BENS LISADOS IMPRESCINDÍVEIS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA EMPRESA…