Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

condicionado no estabelecimento da Ré. 03. Por fim, afirma que procurou por diversas vezes a empresa Ré na tentativa de recebimento dos valores as quais não lograram êxito. II. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA 04. A venda mercantil desacompanhada da correspondente Nota Fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como MICROEMPRESA, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51º c.c o artigo 8º da Lei 9.099/95.

normas); a informalidade (direito comercial que visa a celeridade das transações mercantis que necessita estar em constante atividade para se dar valor); a onerosidade (direito comercial do qual as transações mercantis sempre tem um objetivo econômico a ser alcançado visando o lucro imediato ou o lucro posteriormente); fontes (direito comercial das quais são as leis, legislação civil, regulamentos, jurisprudência, etc..); empresa (atividade que visa o lucros executadas por…

que se aplicam apenas quando compatíveis às disposições constantes em lei especial (art. 903), se esta contiver dispositivo com comando diverso, não se aplica ao Código. Os principais títulos de crédito são a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. Os requisitos essenciais dos títulos de crédito são: Cartularidade: a cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, assim por…

contratuais, referentes ao pagamento de duplicatas mercantis nas datas aprazadas, conforme abaixo. O Requerente é credor da requerida pela importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), representada pelos títulos: DUPLICATA Nº 151/12 – vencimento 01/07/2012 – R$ 40.000,00 - Protesto em 10/10/2012 – R$ 40.500,00; DUPLICATA Nº 152/12 – vencimento 01/08/2012 – R$ 40.000,00 - Protesto em 10/11/2012 – R$ 40.400,00; DUPLICATA Nº 153/12 –…

doutrina de Gladston Mamede, existe uma teoria geral sobre os títulos de crédito, composta por diversos princípios cambiários. Partindo desse pressuposto, “Os títulos de crédito próprios são a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, tipos de cártulas que se ajustam adequadamente aos princípios cambiários [...]. Para além desses, há um conjunto vasto de títulos de crédito impróprios, cada qual apresentando particularidades que rompem, em pontos específicos, com…

protestos, notificações e interpelações qualquer espécie de sentença, nem mesmo homologatória. JURISPRUDÊNCIAS AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 83/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam…

de conferir autonomia para alguns centros comerciais tais como Veneza, Florença, Gênova, etc. Os comerciantes organizados em poderosas ligas e corporações passaram a ser titulares de poder político e militar capaz de tornar autônomas as cidades mercantis, a ponto dos estatutos das corporações se confundirem com os da própria cidade. Nesta fase surge o direito comercial sistematizado, deduzido em regras corporativas e, sobretudo, nos assentos jurisprudenciais das decisões dos juízes…

comentário que artigo é esse, será que é o 233 CC? Jurisprudência Doutrina Para tanto, o aludido art. 295 no seu parágrafo único inc. I diz o seguinte: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir”; Ementa: APELAÇÕES CÍVES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

Fran Martins que quer me parecer mais eclético. Fran Martins: – Fontes primária ou diretas – Código Comercial; Leis Comerciais; Regulamentos, Leis e Tratados Internacionais. – Fontes subsidiárias ou indiretas – Lei Civil; Usos e Costumes; Jurisprudência; Analogia; Princípios Gerais do Direito. Rubens Requião: – Código Comercial; Leis Comerciais; Usos e Costumes. Leis Comerciais Consoantes os autores, a principal fonte do Direito Comercial são as leis comerciais e o Código…

a outra, denominada comissário, tal mister, sendo que o comissário agirá em nome próprio, mas por conta do comitente. Parte Especial . Do Direito das Obrigações . Contratos Por ter sido considerado uma espécie de mandato relativo a neg ócios mercantis, foi disciplinado inicialmente no Código Comercial, nos artigos 165 a 190. Ainda que muitos façam a vinculação com a figura do mandato, certo é que na comissão o comissário age em seu próprio nome, ainda que por conta do comitente, ao…