Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$…

............................................................................................. 71 5.3 Cheque .............................................................................................................................. 72 5.4. Duplicata .......................................................................................................................... 76 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS…

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Pessoa Jurídica Consumidora 186077627 - DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITOS ACOLHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - CDC - INCIDÊNCIA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO PARA USO EM VEÍCULOS - RACHADURA - DECORRÊNCIA DE IMPACTO - PROVA, A RESPEITO, AUSENTE DOS AUTOS - GARANTIA NÃO EXCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - POSTULAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA - 1. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa, como causa