Jurisprudencia Duplicatas Mercantis

interpor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , em face de: ................pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ........ 1) DOS FATOS 1.1) A Empresa Demandante, encetou negócio comercial de compra e venda mercantil a prazo de remédios com a Ré, conforme o primeiro boleto bancário com pagamento autenticado mecanicamente em anexo. Consoante comprovantes de pagamento em anexo (boletos bancários com pagamentos autenticados mecanicamente – fls.…

eficácia de título executivo, apto a fundamentar pedido monitório nos termos do art. 1.102a do CPC. A lei brasileira permite que o preenchimento dos dois últimos requisitos possa ser feito pelo portador do título (LS, art. 54, § 1º), solução que a jurisprudência adotou, com a observação de que a complementação de qualquer requisito se faça por credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto do título (Súmula 387 do STF). Requisitos não essenciais: A Lei Uniforme acrescenta, ainda, a…

constantes nas notas fiscais nºs ...., ...., ora anexadas e presente por suas fotocópias autenticadas e acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos produtos (docs. Anexos nºs .../...). II - Desses fornecimentos resultou a emissão da duplicata mercantil nº ...., no valor de R$ ...., com vencimento em .../.../... (cópia do título em anexo, doc. nº ....), o qual foi pago em .../.../..., através do recibo nº .... (doc. anexo nº ....). III - Acontece que a Requerida efetuou o…

provas documentais escritas, tais como o cheque, nota promissória, duplicatas prescritas, dentre outros. Como prova escrita válida para ação monitória, temos aquela representada por documento formalmente escrito e com peso suficiente para formar de imediato, a convicção do juiz quanto a um direito incontestável do autor, porém que se encontre sem eficácia de título executivo. Pelo entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, não basta a existência de prova escrita, para…

sociedades por ações (Lei 6.404/76); registro de empresas ((Lei 8.934/94); Lei Falimentar (Decreto-lei 7661/45, revogada pela Lei 11.101, de 9/2/2005). 2. Relações com outros ramos do Direito e com a economia. . Direito Fiscal – contabilidade mercantil; circulação de mercadorias; . Direito Processual – falência ; . Direito Penal – crimes falimentares ex.: omissão dos documentos contábeis obrigatórios; . Direito Econômico - ex.: controle de preços; normas que coíbem…

título, razão pela qual as normas devem procurar resguardar a circulação cambiária e o terceiro de boa-fé, de conformidade com o princípio filosófico jurídico da certeza e da segurança, que apenas se logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos. ou predicados dos títulos cambiais, ou seja: Princípios do Direito Cambiário a)Cartularidade: O papel, o documento que representa a transação. Só será credor aquele que estiver portando o…

2.2. Teoria da Empresa Em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com a difusão e aquisição de importância da prestação de serviços, doutrina e jurisprudência, com o fim de proteger determinadas empresas que não se enquadram nos atos de comércio, e consequentemente sujeitá-las aos benefícios do regime jurídico de Direito Comercial, passou-se a fazer amplas interpretações das regras existentes. Assim, a título de…

estabelecido um ofício privativo de Escrivão dos Protestos, privilegiado que a Bahia também teve, com a criação de um Tabelionato de Protestos, através de lei sem numeração conhecida, de 15 de novembro de 1827, tudo conforme se lê nos Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, de JOSÉ SILVA LISBOA, o nosso Visconde de Cairu, t. II, Rio, Tipografia Acadêmica, 1874, pp. 369-373 e 442. Sem dúvida, esse é o primeiro cartório especial de protestos de títulos do Brasil. Na…

Trabalho de empresarial Duplicata virtual e crise dos títulos de crédito cartulares RESUMO O surgimento da informática e da internet, que pode ser considerado uma revolução, atingiu o cotidiano do ser humano de forma incontestável. No mundo globalizado exigente de respostas rápidas, a internet veio consolidar essa instantaneidade, havendo um inegável processo de "virtualização" em diversos segmentos da sociedade. Nos títulos de crédito não podia ser diferente. Foram criados na Idade…

protesto. 1.2 Pedido levado a efeito na inicial, à luz do que expressamente dispõe os artigos 171 do Código Civil é compatível com a causa de pedir e o direito tutelado, qual seja, declarar nulo o Protesto do Boleto Bancário, sem apresentação da duplicata indicada. 2 DA VERDADE DOS FATOS 2.1 Como expendido na inicial, a requerente não firmou com a requerida qualquer convênio, contrato, acordo ou autorização de despesas, para fornecimento; não designou nem autorizou quem o…