Juizado Virtual

sistemas são as plataformas de processo eletrônico, onde se praticam os atos processuais propriamente ditos. É através deles que se dá a transmissão das petições, bem como se visualizam as decisões judiciais e se verifica o andamento das demandas virtuais. 2.4 Sistemas de Credenciamento x Sistemas Destinados para a Prática de Atos Processuais Imperioso se registrar, ainda, que se nota dentre os doutrinadores certo equívoco quando da diferenciação entre os sistemas de credenciamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, portador da Carteira de Identidade n. xxxxxxxxxx, e do CPF. N. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada, que a esta subscreve, vem respeitosamente diante de V.Exa., impetrar a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS

pode pleitear em juízo a reparação do dano em favor de vítima pobre (RE 135328). c) Interesse de Agir: Necessidade / Adequação / Utilidade: c.1) Necessidade: é presumida no Processo Penal, pois não há pena sem processo, salvo no âmbito dos juizados. c.2) Adequação: Não tem relevância no processo penal condenatório, pois não há diferentes espécies de ações penais condenatórias. É extremamente importante em ações penais não condenatórias. Ex. habeas corpus: se presta a tutela da…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 SURGIMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS 1.1 HISTÓRICO 1.2 CONCEITOS DE CRIMES DE INFORMÁTICA 2 CRIMES POR MEIO DO COMPUTADOR E INTERNET 3 FRAUDES VIRTUAIS 3.1 ESTELIONATO 3.2 INVASÃO DE PRIVACIDADE 3.3 CRIMES CONTRA A HONRA 3.4 ESPIONAGEM ELETRÔNICA 3.5 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3.6 DANO INFORMÁTICO 3.7 PORNOGRAFIA INFANTIL 4 LEGISLAÇÃO NACIONAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES VIRTUAIS 5 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS

que o futuro das comunicações esteja na internet, porém, é necessário ponderar as ações de forma sistemática, diminuindo a insegurança na rede com vistas a minimizar as ameaças à sociedade. Por estas razões, visando melhorar a segurança no espaço virtual brasileiro o Poder Legislativo vem tentando modificar os imperativos legais para concretizar o ius puniend dos cibercrimes, porém, ainda é latente a carência dos meios de concretizar o dever de punir do Estado. 2 REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

esses meios de atendimentos bancário seja incorporada ao dia-a-dia em razão do valor que o cliente passa a perceber neste tipo de serviço. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Realizar uma avaliação de qualidade do serviço prestado pela agência Juizado Especial Cível Central do Banco Nossa Caixa, pesquisada através de questionários aplicados a clientes de diferentes segmentos. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Identificar a percepção dos clientes quanto às vantagens e desvantagens da…

que recomendava aos juízes que fundamentassem suas sentenças, o que mostra que antes da independência, a discricionariedade na administração da Justiça foi nota característica da magistratura colonial. Juizados Especiais A partir do século XVII, começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas: * Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos; *…

Jus Postuland: determina que o advogado e indispensável a administração da justiça (só há justiça se houver advogado – para pedir tutela ao Juiz necessita advogado) Em exceções você pode falar diretamente com o Juiz (Trabalhista, Juizado Especial (até 20 salários), Juizado Especial Federal – até 60mil, Abeas Corpus) O Direito Processual no Brasil - As ordenações do Reino - Filipinas - Manuelinas -Afonsinas - O Regimento 737 de 1850 – A publicidade, Liberdade do Juiz A primeira Lei…

mais a nível mundial. As empresas que resolvem investir nesse tipo de comércio devem ter a consciência de que é um ramo que exige muito investimento, principalmente na área da segurança, pois, cada vez mais têm crescido o número de fraudes por meios virtuais e os clientes dessas empresas devem se sentir seguros para fornecerem seus dados pessoais; caso isso não aconteça, a empresa não terá credibilidade e provavelmente não terá sucesso no ramo. Outro ponto relevante, é o tipo de produtos…

precisa afastar-se definitiva­mente, mas, sim, provisoriamente. O membro do MP empossado após a promulgação da CF/88 só poderá disputar cargo eletivo mediante afastamento definitivo dos quadros mi­nisteriais (exoneração ou aposentadoria), de modo que virtual derrota eleitoral não lhe autoriza a voltar a exercer a função antes desempenhada. Em qualquer dessas hipóteses, o afastamento, definitivo ou temporário, deve se consumar dentro dos prazos fixados pela LC nº 64/90, ou seja, até 6…