Juizado Virtual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapecerica da Serra/SP. Nome da Parte, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Independência, n.º 163 – Centro de Embu Guaçu/SP – CEP 06900.000, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com escritório na Rua Independência, n.º 163 – 1º andar – Centro – Embu Guaçu/SP –…

cabeçalho PROCESSO Nº XXX MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., nos autos da Ação XXXXX em epígrafe, que lhe move (NOME DA PARTE) em curso perante este M.D. Juizado Especial Cível, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, ofertar sua Contestação pelos motivos de fato e de direito que seguem: Breve Relato da Inicial Não merece procedência a demanda, Exa., sendo de todo o rigor o reconhecimento…

internet apresentam preços convidativos e operações mercantis em massa, o que invariavelmente acarreta, problemas inéditos aos consumidores e aos órgãos públicos. Por conseguinte, é importante analisar esta relação jurídica que se dá em ambiente virtual, bem como a forma de realizar a contratação, principalmente com o advento do Decreto Federal 7.962/13 que passou a viger desde o dia 15/05/2013. 2. A relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LUANA DAYANA TOZO DO CARMO, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.094.330-0, e do CPF 307.817.438-77, residente e domiciliada na Rua Cininga, 80 - Parque Alves de Lima – CEP - 04902-180 - São Paulo/SP , por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem mui…

humanos. É justamente em busca de sua missão constitucional que o Judiciário começa a apostar na realização de projetos de descentralização e universalização da justiça em prol da efetivação dos direitos de cidadania, tal como se observa no projeto do Juizado Especial Cível Itinerante desenvolvido em Florianópolis. 1. Cidadania A categoria cidadania, como um princípio de direito fundamental, não deve ser entendida de maneira restrita e formal ao exercício individual ou grupal dos…

educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ao receber uma denúncia, cabe ao conselheiro tutelar notificar as outras instituições, como a Polícia Civil o Juizado da Infância e o Ministério Público. Assim, os agentes públicos podem tomar as providências legais e de proteção às vítimas. Contudo, a realidade no Maranhão ainda é desafiadora. O estado apresenta o segundo pior Índice de…

paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matérias processuais; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de…

disseminado no colégio, houve diversos tipos de reações, cite algumas. Justifique suas Escolhas. Annie foi alvo de Críticas pela maioria dos estudantes e vítima de zoações, inclusive na internet. 9- digitar 10- Ao assistir a palestra virtual do palestrante Dr. Sandro nogueira, pesquise e elabora gráficos que representem estatisticamente a Pedofilia no Brasil e no mundo. 11- Busque recortes de jornais e revistas sobre pedofilia e faça uma análise crítica do conteúdo. …

temos duas experiências no campo legislativo, uma delas relacionada especificamente ao uso do aparelho de transmissão, fac-símile, ou simplesmente fax; e a segunda já dentro do campo dos denominados meios eletrônicos, mas de aplicação específica nos juizados especiais federais. Precedente importante de se citar é a Lei nº 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, conforme preconiza o art. Artigo originário de…