Inclusão digital

Resumo Executivo
Projeto:

INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES

1. DEFINIÇÃO DO PLANO
Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto.
Com garantias e deveres expressos em 267 artigos, o ECA estabeleceu uma nova dinâmica, em detrimento ao antigo Código de Menores, de caráter punitivo e assistencialista.
Pelo novo estatuto, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos e dentro dessa rede foi concebida a função do conselheiro tutelar. Indicados pela própria comunidade em eleição direta, os conselheiros têm atribuições de atender e aconselhar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, fiscalizar programas e políticas relacionadas a crianças e adolescentes. Na prática, os conselheiros tutelares representam umas das portas de entrada no sistema de proteção do público infanto-juvenil.
A população deve procurar o Conselho Tutelar em caso de suspeita ou denúncia de violação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ao receber uma denúncia, cabe ao conselheiro tutelar notificar as outras instituições, como a Polícia Civil o Juizado da Infância e o Ministério Público. Assim, os agentes públicos podem tomar as providências legais e de proteção às vítimas.
Contudo, a realidade no Maranhão ainda é desafiadora. O estado apresenta o segundo pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil: 0,636. Tal indicador utiliza como critérios para sua avaliação dados de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). Quando este