Juizado Virtual

formal): Somente lei federal ordinária cria, modifica, extingue direitos processuais. A competência é exclusiva da União legislar sobre o direito processual. Exemplo de leis que alteraram o CPC: Lei 11280/06 (atos eletrônicos), Lei 11419/06 (Processo virtual) e Lei 11441/07 (separação extraconjugal consensual). Jurisprudências: Jurisprudência o conjunto das sentenças e dos acórdãos dos tribunais e a doutrina que contêm. Este termo também pode ser usado para fazer referência ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ JOSÉ DOS ANZOIS, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG no XXXXXXXX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua das Flores, 01, Bairro, CEP: XXXXXXXXX, em Curitiba-PR, por sua procuradora judicial adiante assinado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

listar algumas das principais modificações da Adoção dadas com a Lei 12010/09. 1 - Criação do Cadastro Nacional de Adoção com o objetivo de impedir a “adoção direta” , na qual o interessado comparece com a criança ou adolescente que quer adotar no Juizado da Infância e Juventude. Este cadastro reúne informações referentes às pessoas aptas à adoção e às que desejam fazê-lo. 2 - Preparação psicológica para a adoção e incentivo à adoção de crianças mais velhas, de raças menos…

deles é a fácil “camuflagem” dos internautas. A facilidade de esconder-se atrás de uma tela de computador e imaginar que nada do ato criminatório realizado vai ser descoberto. Imaginamos o seguinte caso: Um determinado usuário, utiliza blogs virtuais (fotolog) onde o mesmo pode publicar suas fotos e as mesmas possibilitam o comentário de diversos usuários cibernéticos. Um cracker por questões pessoais ou não, usurpa sua senha de acesso, utilizando programas ilicitos e…

específica e fiscalização no setor. (KLEE, 2014, 49 a 71) (SITE E-COMMERCE.ORG.BR/stats.php, fonte empresa eBit (certificadora), acesso em 20-04-2015) O Comércio Eletrônico surgiu como um novo meio de comércio, ocorrendo através de um estabelecimento virtual (site) ou Aplicativo/Software quando pela Internet, ou através de outros meios de eletrônicos tradicionais (telefone, celulares, televisão a cabo), dispondo de fácil acesso as ofertas de bens e serviços através da internet, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... ZZXZXZXZXZXZXZXZXZX por intermédio de seu advogado e bastante procurador ZXZXZXZX vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR contra XZXZXZXZXZXZXZXZX, instituição financeira ....., expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:

Prevenção à Violência nas Escolas, com a participação de representantes das secretarias municipais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Entorpecentes, Ministério Público, Juizado de Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, Ordem dos Advogados do Brasil; implementando as Comissões Regionais de Prevenção à Violência nas oito regiões da SMED; constituindo o grupo de estudos sobre políticas públicas em…

Prevenção à Violência nas Escolas, com a participação de representantes das secretarias municipais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Entorpecentes, Ministério Público, Juizado de Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, Ordem dos Advogados do Brasil; Implementando as Comissões Regionais de Prevenção à Violência nas oito regiões da SMED; Constituindo o grupo de estudos sobre políticas públicas em…

Exmo. Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro (RJ): Márcio Cardoso de Azeredo, brasileiro, casado, corretor de imóveis, identidade nº 09340086-9 do DETRAN - RJ, e CPF nº 016.672.307-00 (doc.3), domiciliado no município do Rio de Janeiro (RJ) onde reside a Rua Juiz de Fora, nº 15, bloco 03, apt° 305, CEP: 20.561-280 (doc.2), Grajaú, por seu advogado que ao final subscreve, constituído através do incluso instrumento de…

6. METODOLOGIA A técnica de pesquisa será a de documentação indireta, abrangendo tanto a pesquisa documental quanto a pesquisa bibliográfica; Preparação teórica do tema, baseada na totalidade do trabalho; Participação em pesquisa virtual, revistas, boletins informativos, artigos e legislação. Diálogo e orientação com o professor orientador e coorientador para usufruir de suas experiências técnicas, profissionais, acadêmicas, dados e informações para a elaboração deste projeto