Juizado Virtual

II – DA LEGITIMIDADE DE PARTE A Requerida é parte legitima para atuar no polo passivo da presente demanda, eis que a Requerida XXXXXXXXXXXXXX, é a empresa responsável pela administração da loja virtual denominada XXXXXXXXXXXXXXX. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à legitimidade de parte da Requerida. III – DO DIREITO III. 1 – DA INVERSÃO

imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes" (grifo nosso). Agora, leia o texto da Constituição de 1824, que poderá ser encontrado no endereço virtual http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm, e responda às seguintes questões: a - Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta? R - Poder…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE ÉRICO RAMOM ALVES OLIVEIRA, brasileiro nato, casado, inscrito no RG sob o número 2000029005842/SSP-CE e no CPF sob o número 974.188.973.91, residente na Rua Otílio Gomes de Souza, 183-E, Leandro Beserra, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.035-120 vem, por propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço virtual…

principal referência da regulamentação do mesmo. 2 Problema Após a vigência da Lei n. 11.419/2006, houve uma readaptação do tratamento que se dava para os processos físicos, que agora tendem a serem eletrônicos, virtuais. Diante do fato acima enunciado, foram arrolados os seguintes problemas subsidiários ou auxiliares: Qual o objetivo da implantação do processo eletrônico nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho de Porto Velho/RO? Quais as…

iPhone, iPod dentre outros, sendo uma consumidora fiel, reconhecendo a qualidade dos produtos da marca e atenção dada no pós-venda, prezando pela responsabilidade de seus vendedores autorizados, adquirindo sempre seus produtos através de lojas virtuais autorizadas, sem nunca antes ter passado por nenhum problema, até então. Pois bem, a autora, a bastante tempo tinha o interesse de adquirir um ‘’iPad’’, e começou a verificar o preço desse produto no site da fabricante ‘’Apple’’, indo…

consumo; e incentivar a integração e atuação conjunta dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec). A lei do e-commerce – decreto nº 7.962 de 15 de março de 2013, que passou a vigorar dia 15 de maio de 2013, obrigou as empresas virtuais a se adaptarem aos direitos do consumidor. Entre as práticas do e-commerce, a lei exige clareza de informações do produto e obrigatoriedade de divulgação de informações como telefone no topo e/ou no rodapé da loja e CPF/CNPJ no…

nº 10.741/2003 Germano dos Santos Parente Belém – PA Nov. 2014 I – Introdução Esta é uma síntese bem resumida sobre o Estatuto do Idoso usando como base pesquisas leis complementar, além de artigos e revistas virtuais, fazendo sempre comparação com os direitos previstos na Constituição Federal. Consoante a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que seguindo ROCHA (2003), tal estatuto visa maior proteção e aplicação dos direitos dos idosos presentes…

localidades distantes. “Assim (…) foi se estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau.” “A partir do século XVII começam a funcionar tribunais e juizados especializados: Juntas Militares e Conselhos de Guerra (para julgar os crimes militares e crimes conexos); Juntas da Fazenda (para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais); Juntas do Comércio (para apreciar as…

admitido para este tipo de tecnologia. Essas Centrais serão planejadas e construídas adotando a tecnologia mais avançada disponível nas áreas que compõem o projeto (engenharia civil, elétrica e eletrônica; equipamentos; programas; segurança física e virtual etc). O programa de controle de tramitação de processos será desenvolvido de forma única (com pequenas customizações conforme a especialidade da Justiça ou com a adaptação, para o sistema unificado, do programa -PROJUDI-…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Fulana de Sousa , brasileira, divorciada, comerciária, portadora do RG nº 0000000 SSP/PI e do CPF nº 0000000000, residente e domiciliada na Rua dos Bobos, 0. Bairro Dirceu I, Teresina-PI, CEP: 64.077-845, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer