Juizado Virtual

Público deve criar Promotorias de Justiças específicas para a defesa dos consumidores; • Devem ser criadas delegacias de polícia especializadas no atendimento dos consumidores que forem vítimas de infrações penais nas relações de consumo; • Criação Juizados Especiais e Varas Especializadas para atendimento das demandas judiciais que se refiram a conflitos decorrentes de relações de consumo. Além dessas estruturas públicas o legislador determinou que houvesse o estímulo à criação de…

(sistema "e-Proc") dos Juizados Especiais Federais, onde é possível a comunicação de atos processuais, troca de informações e peças, além de desenvolvimento de programas de informática necessários para subsidiar a instrução das causas. Os tribunais superiores (STJ e STF) foram os primeiros a utilizarem os recursos eletrônicos para fazer intimações através de e-mails para as partes e advogados cadastrados no site. Esse sistema era conhecido como “push”. Nos Juizados…

feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne Lei Maria da Penha no contexto do Estado…

um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." Outro princípio norteador da constituição vigente é o princípio da igualdade ou isonomia, que prevê igualdade de aptidão, uma igualdade possibilidades virtuais, ou seja, “todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.”2 Dessa forma, conclui o Autor, “o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as…

comparação entre as tarifas dos bancos. O sistema se chama Star (Sistema de Divulgação de Tarifas de Serviços Financeiros da Febraban) e é alimentado com informações fornecidas pelos próprios bancos. Esse sistema é encontrado no seguinte endereço virtual: http://www.febraban-star.org.br/ CHEQUES: O cheque é uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. A operação com cheque envolve três agentes: • O emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; • O…

do recorrente vencido, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal da 1ª Relatoria ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. 1.3 EMENTA - SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93…

art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências; (BRASIL, 2006). Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica

aumento da demanda é muito mais lento. O nível de precisão do atendimento físico do pedido é diretamente proporcional ao preço da punição pelo erro cometido: atraso na entrega com possível perda da venda, perda da imagem e ações judiciais nos JEC (Juizados Especiais Cíveis) e Procons. O fato de o comércio eletrônico atender diretamente o consumidor final exige uma logística interna com padrões de qualidade mais elevados dos que os pré-existentes 3- O NÍVEL DE PRECISÃO – VENDAS-ENTREGA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL XXXXX, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/ES XXX, portadora do documento de identidade de número XXX, residente e domiciliada à rua XXX, 221, Mata da Praia Vitória-ES, Cep XXX, vem, a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE…

escritos, lista de amigos, grupos de interesse, ou seja, todos os dados gerados pelo usuário. A titulo de exemplo, o juízo cível pode requisitar o conteúdo de comunicações cessadas e armazenadas no Facebook para instruir qualquer demanda cível, mesmo de Juizado Especial. Esta posição é reforçada pela disposição do artigo 22, caput, do MCI que diz que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene…