Juizado Virtual

os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham a possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na Justiça Brasileira. Juizados Especiais : São um importante meio de acesso à justiça, pois permitem cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Mutirões da Cidadania : Tem como objetivo estabelecer medidas…

e indisponível, irrenunciável pelo seu titular. Entretanto, a Lei dos Juizados Especiais 9.099/95 (LEI N. 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) passou a permitir acordos dessa natureza, isto é, “autocomposicões” celebradas entre o MP e o agente para a imposição e o cumprimento imediato de uma pena por este ultimo. Para esses acordos a lei dos “Juizados Especiais” deu o nome de “Transação Penal”. No entanto, essa…

organização ambientais em matéria de meio ambiente. In:_____. Entendendo o meio ambiente. São Paulo, 1999. v. 1. Disponível em: http://www.bdt.org.br/sma/entendendo/atual.htm. Acesso em 8 mar. 1999. 1.2.2. ALVES, Castro. Navio negreiro. [S.I.]: Virtual Books, 2000. Disponível em:http://www.terra.com.br/virtualbooks/freebook/port/Lport2/navionegreiro.htm. Acesso em: 10 jan. 2002, 16:30:30 1.3 Parte de monografia 1.3.1. SPOERRI, T.A. Reações psicogênicas e neurose. In:____Manual de…

passando na atualidade pela opção da via eletrônica com a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial. Portanto, esse estudo visa uma avaliação do contexto da razoável duração do processo em contraponto com a utilização do processo virtual eletrônico para solucionar esta problemática que se encontra implementado nas instâncias superiores e em fase adaptação na primeira instância. Analisando ainda, se este será efetivo pro futuro após a atual fase de adaptação até…

integração _ 37 2. Articulação política _________________________________________ 2.1. Contexto sanitário – Anvisa, CVS, Visa _________________________ 2.2. Contexto das relações de consumo DPDC, Procons, ONG _________ 2.3. Contexto jurisdicional – Juizado Especial Cível, Ministério Público _ 3. Arquivo de suporte _________________________________________ 3.1. Base legal _____________________________________________ 3.2. Base científica _________________________________________ 3.3.…

desburocratização do Poder Judiciário, principalmente após a adoção do processo eletrônico a fim de garantir a prestação jurisdicional de forma mais célere, eficaz e, por conseguinte permitindo aos advogados e as partes o acesso aos autos de maneira virtual. Além de possibilitar o acesso às informações processuais, o processo eletrônico inova totalmente ao possibilitar o protocolo de peças processuais utilizando-se de assinaturas digitais. Evidentemente que esta alteração no âmbito…

crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos…

que compreende as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os candidatos nomeados Juízes Federais Substitutos estarão sujeitos à designação para o exercício, em substituição ou auxílio, em quaisquer das Varas Federais e Juizados Especiais Federais (das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul). São 83 (oitenta e três) vagas existentes de Juiz Federal Substituto, que poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do certame e,

pouco a consciência geral de que alguma providência precisa ser tomada. Esse é o lado positivo. Agora, nesses dois anos, a aplicação – aliás, já era esperado – está muito aquém da proposta e do que deveria ser feito. Foi determinada a criação de juizados de violência doméstica, por exemplo, e ainda não temos 40 instalados no Brasil! Vara especializada em Porto Alegre tem uma só, e é uma Vara muito acanhada, sem a estrutura necessária, pois a mulher chega e tem que falar no balcão. Não…

Electronic law suits. Statute n. 11.419 of 2006. Brazilian digital law suits. 1. Introdução O uso do mundo virtual para a prática de atos jurídicos já vem de longa data. Defendemos a tese que o surgimento das telecomunicações modernas, em 1835, deu início ao espaço virtual que, por óbvio, muita complexidade ganhou ao longo das duas últimas décadas. A utilização do mundo virtual para a prática de atos processuais será analisada neste artigo, para tal, no capítulo dois, fazemos uma…