Juizado Virtual

pedofilia, nos arts. 241-A, 241-B, 241-C e 241-D. Contudo, uma nova legislação que condiz com a atual realidade que vivemos sempre é bem vinda e demostra a preocupação do legislador em proteger e regulamentar as atividades das pessoas no mundo virtual. O mundo virtual não é uma terra sem lei, um território livre, sem punição. A Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, trouxe as seguintes modificações no Código Penal: a) Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se :I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;II – transmissão eletrônica toda forma de…

distantes. “Assim (…) foi se estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau.”15 A partir do século XVII começam a funcionar tribunais e juizados especializados: Juntas Militares e Conselhos de Guerra (para julgar os crimes militares e crimes conexos); Juntas da Fazenda (para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais); Juntas do Comércio (para apreciar as…

navio (smula 348 do STJ) conflito de competncia Usurio de drogas crime de menor potencial ofensivo a ser julgado por Juizado Especial Federal, sujeito Turma Recursal Trfico de entorpecentes julgamento pela Justia Federal, sujeita ao TRF. Havendo conflito, quem julgar Aplica-se a Smula n. 348 do STJ Compete ao Superior Tribunal de Justia decidir os conflitos de competncia entre juizado especial federal e juzo federal, ainda que da mesma seo judiciria. 17. Conflito de atribuio a…

agravantes, as agressões praticadas contra pais, filhos, irmãos ou cônjuges, tal não abarcava a complexidade da violência doméstica em seus diversos aspectos e tipos de relações interpessoais. Ainda que, com a criação das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais, tenha havido aumento expressivo no número de registros policiais de lesões corporais e ameaças, 70% dos casos julgados envolviam violência cometida pelo homem contra a mulher, o que demonstrava a banalização da violência…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 15 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES ...........

oração “mas estão assentados sobre uma província mineral das mais ricas do mundo” (l.02-03) indica: a. contraste. c. adição. e. alternância. b. conclusão. d. explicação. 7. O conetivo “pois” em “Os perigos desse mergulho em mundos virtuais não são, pois, como parece concluir de suas observações clínicas Sherry Turble, apenas psicológicos, mas, antes de tudo, éticos.” poderia ser substituído, sem alterar o sentido do texto, por a. porquanto. c. contudo. e. apesar…

o conflito virtual de competência, que se dá na medida em que se identificasse quais os respectivos juízos envolvidos no conflito e então definiria que o órgão nos termos que se segue: Quem decide conflito de competência? Órgão superior e comum a ambos os que estão discutindo o conflito. Ex. conflito entre Juiz estadual SP X Juiz estadual MS = competência do STJ. Quando o conflito for entre o juiz estadual do TF e o TJ SP (na verdade não há conflito). Quando for entre o juiz do juizado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUNDIÁI - SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, analista de sistemas, nascida em xxxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG. Nº XXXXXXXXXXXXXX/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem (DOC. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA VENÃNCIO AIRES – RS REQUERENTE: ÁTILA ANDRADE SIQUEIRA REQUERIDO: UTILIZADES.COM ÁTILA ANDRADE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG 985614477, SSP-RS e CPF 478.589.330-54, residente e domiciliado na Rua Dr. João Pessoa, 463, centro, na cidade de Venâncio Aires, RS, CEP ????, vem perante Vossa Excelência através de sue procurador, ut instrumento de mandato incluso, propor a presente – AÇÃO…