Direito das relações de consumo

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
COMARCA VENÃNCIO AIRES – RS

REQUERENTE: ÁTILA ANDRADE SIQUEIRA
REQUERIDO: UTILIZADES.COM

ÁTILA ANDRADE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG 985614477, SSP-RS e CPF 478.589.330-54, residente e domiciliado na Rua Dr. João Pessoa, 463, centro, na cidade de Venâncio Aires, RS, CEP ????, vem perante Vossa Excelência através de sue procurador, ut instrumento de mandato incluso, propor a presente –

AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS, contra

UTILIZADAS.COM, empresa privada, inscrita no CNPJ nº 89.784.079/0001-62, com sede na Rua Avenida Paulista, nº 75, na cidade de São Paulo, SP, CEP 11.584-658, diante dos fatos e fundamentos que passa expor para ao final requerer:

1. QUANTO AO FATO
O Requerente em 05/03/2011 realizou compras pela internet, através do sitio www.utilidades.com.br, dos seguintes produtos, com os respectivos preços, 02 aparelhos celulares, R$ 299,00 e 01 passadeira a vapor R$ 185,00:
Totalizando a compra em R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), que foi pago através de cartão de crédito, em 12 parcelas, mensais, de R$ 40,35 (quarenta reais com trinta e cinco centavos).
Entretanto após pagar a primeira parcela, (entrada) optou em adiantar o pagamento de mais 06 (seis) parcelas vincendas.
Ocorre que no dia 15/03/2011, percebeu que um dos telefones não ligava. Bem como no dia 25/03/11, verificou que o outro telefone parou de funcionar.
O primeiro aparelho, ao ser constatado que não funcionava o Requerente realizou a devolução ao Requerido fornecedor para ser substituído.
Bem como constatando a qualidade dos produtos, o Requerente solicitou o cancelamento da compra, porém o Requerido não concordou.
O Requerente ainda passou pelas exaustivas tentativas visando solucionar os problemas via ligações telefônicas todas restaram infrutíferas, bem como a empresa fornecedora não possui Serviço de