Juizado Virtual

precatório. liquidação e a expedição do requisitório. Reconhecida RE-586068 a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito Execução de sentença. Inexigibilidade do título. Arts. 741, II e parágrafo único do dos Juizados Especiais Federais. Repercussão CPC, 884, § 5º da CLT e 10 da MP nº 2.180-35/2001. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito Reconhecida em julgado fundada em norma posteriormente…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Civil V. Curso: Professora: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade Considerando os estudos que você já realizou sobre a responsabilidade

distantes. “Assim (…) foi se estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau.”[16]  “A partir do século XVII começam a funcionar tribunais e juizados especializados: Juntas Militares e Conselhos de Guerra (para julgar os crimes militares e crimes conexos); Juntas da Fazenda (para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais); Juntas do Comércio (para apreciar…

imagem (fac-símile ou fax), autorizada pela Lei nº 9.800, de 1999, valendo-se da expressão: "sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar"; a segunda, já no campo denominado meio eletrônico, de aplicação específica nos juizados especiais federais, autorizada pelo § 2º do artigo 8º da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001". A Lei nº 11.419/06, LIP, acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 154 do CPC, que passou a contar com um parágrafo único seguido de…

brasileiro (CDC), em 1990, assiste-se, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a conscientização do próprio consumidor . O único problema é que apesar de uma suposta ambiência nata do consumidor frente a tecnologia, o consumo virtual além de extremamente útil, é terreno fértil para a objetivação de práticas nem sempre isonômicas, dada a imensa desproporção dos agentes no momento das contratações. A aquisição de produtos ou serviços via internet é atualmente uma das…

às vezes nem compreende psicologicamente que está sendo abusada, assediada ou violentada. Já, a forma extrafamiliar, o abusador vem de fora das relações familiares, quando são envolvidos vizinhos, desconhecidos ou até mesmo os assédios e abusos virtuais tão largamente vistos, por conta do advento da internet. (HABIGZANG, RAMOS E KOLLER, 2011). 1.2 – TEMPO DE DURAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL ENTRE INTRAFAMILIAR E EXTRAFAMILIAR O tempo de duração aqui mencionado não está relacionado com…

últimos seis anos, é que foi implantado o Juizado Especial Federal Cível, fazendo com que os corredores das Justiças Federais Comuns deixassem de aparentarem verdadeiros mausoléus, passando a terem o calor humano daqueles que de fato necessitam da jurisdição de competência federal comum. Estas observações além de comum ao senso crítico dos operadores do direito demonstram que aparelhos menos complexos e informais são mais eficientes, como ocorre com os Juizados Especiais Federais, os…

das leis. O poder legislativo na sua minoria, demonstra ter ciência da necessidade de atribuir fatores sociais na elaboração das leis para se atinja a eficácia do direito na sociedade atual, temos como exemplo pratico a tipificação do crime virtual, este decorrente de um dos novos fatores sociais abordados , o avanço tecnológico. Sua tipificação está expressa no Art.241-A, “caput”, ECA: Art.241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar…

representação gráfica de um fato. Trata-se de uma definição interessante, pois Carnelluti não atrela o documento a um meio físico, como o papel. O que importa é que o meio de representação gráfica do fato seja real, independentemente de ser físico ou virtual, de ser um papel ou um arquivo eletrônico. A teoria da prova documental afirma que para um documento ser dotado de força probante alguns requisitos devem ser preenchidos. A primeira condição é que a autenticidade e a autoria do…

dos Santos). 5. LEIS EXTRAVAGANTES: Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes preveem ritos diferenciados para o trâmite de certas demandas: •Lei 9.099/95, Juizados Especiais; •Lei de Locação (despejo), 8245/91; •Lei de Alimentos, Lei 5478/68;•Lei de Falências - 11.101/2005; •Ação Civil Pública – Lei 7.347/85;•Ação Popular – Lei 4.717/65;•Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90;•Depositário Infiel –…