Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JUNDIÁI - SP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, analista de sistemas, nascida em xxxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG. Nº XXXXXXXXXXXXXX/SSP-SP e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX/SP, por seus advogados e procuradores que ao final subscrevem (DOC. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO atual denominação de AMERICANAS.COM S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.538.351/0001-62, situada à Avenida Paulista nº 320/326 – Loja B - Bela Vista, CEP: 01310-000 na Cidade de São Paulo - SP, pela razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS

Em 17/02/2011, pela internet, através do site AMERICANAS.COM a requerente adquiriu para o escritório de seu companheiro um aparelho de AR CONDICIONADO, composto por uma EVAPORADORA MSM-12CR SPLIT 12000 BTUS F - MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A e uma CONDENSADORA MSM-12CR SPLIT 12000 BTUS F - MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A, conforme resumo do pedido xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (DOC.02)

Conforme condições de venda, o valor das mercadorias adquiridas totalizou R$ 759,05 (setecentos e cinqüenta e nove reais e cinco centavos), sendo que fora pago à vista, através de cartão de crédito, conforme fatura em anexo (DOC.03).

Ademais, ficou pactuado que o AR CONDICIONADO seria entregue em 10 (dez) dias.

Ocorre que, transcorrido o prazo estabelecido pela requerida, a requerente, vem, incessantemente, tentando entrar em contato com a mesma, sempre sendo tratado