Cominatória Obrigação de Fazer - entrega de Diploma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, portador da Carteira de Identidade n. xxxxxxxxxx, e do CPF. N. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada, que a esta subscreve, vem respeitosamente diante de V.Exa., impetrar a presente

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor do EDUCON–SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA., inscrita sob o CNPJ n. 03.929.214/0001-35,com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 1225, Rebouças, Curitiba, Paraná,CEP n. 80.220-200, e UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, inscrita sob o CNPJ n. 01.637.536/0001-85, com sede na Rua 108 Sul Alameda 11, Plano Diretor Sul, Lote 03, Palmas - Tocantins, CEP n. 77020-122, pelos fatos e fundamentos que passar a expor:

DOS FATOS

O requerente visando o aprimoramento profissional, já que exerce funções ligadas à educação, contratou junto aos requeridos, o curso de graduação na área de MATEMÁTICA - LICENCIATURA, pela modalidade EAD, sendo que o primeiro requerido se apresenta como o preposto da universidade e o responsável pelas aulas presenciais, o acesso via satélite, aplicação de provas, etc, ou seja, o ponto de contato entre aluno e universidade, além de, obviamente, ser o responsável pelo recebimento das mensalidades, o segundo requerido é o responsável pelo material didático e a ministração das aulas e a terceira requerida pela certificação do curso .

É cediço que neste município existe uma carência muito significativa de opções para formação acadêmica de seus moradores, e a via adotada pela requerente (o ensino à distância) é também utilizada por outras centenas de estudantes que pretendem a formação universitária e não tem como se deslocar para os grandes centros, e para a contratação dos