Juiz Pode Expedir Portaria

tem matéria específica, e divide-se em federal e estadual. No âmbito dessa Justiça especializada, o segmento da Justiça do Trabalho vem exercitando a conciliação com freqüência, já com naturalidade. Nela há um fantasma que deve ser exorcizado, o juiz classista, que, de algum modo, trouxe um viés negativo para a conciliação. Então hoje, embora seja um tema natural, temos dificuldade para tratá-lo como nossos colegas da Justiça do Trabalho, porque muitas experiências ocorridas com…

registro de empresas, porém, sem função executiva, haja vista não cuidar de qualquer registro de empresa, mas, tão somente, disciplinar e fiscalizar a prática dos atos de registro a cargo das Juntas Comerciais dos Estados. Tem como atribuições: A) Expedir normas e outras instruções necessárias às Juntas Comerciais de todo o País, que tenham por finalidade a coordenação e supervisão da execução do registro de empresa em todo o território nacional; OBS: Diz-se que o vínculo de…

federação. Se invadir, será ilegal. 3. Controle: Quando a Administração ultrapassar aqueles limites, estará sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. 4. Responsabilização dos agentes que…

MOFu Administração pública é o conjunto de ATIVIDADES do Estado voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de modo concreto e imediato. ****ATIVIDADES é MOFu Material/ Objetivo/ Funcional ★★Quando o Presidente desempenha suas atribuições pode ser funções de Governo ou funções de Estado → ESTADO exerce funções de Governo e de Estado: -De GOVERNO é regido por DIREITO CONSTITUCIONAL Ex. Sanção de lei pelo Presidente. (são estudadas no Direito Constitucional) -De FUNÇÃO PÚBLICA…

Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. 6. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais…

Juizados da Infância e Juventude Ao Juizado da Infância e da Juventude compete a prestação jurisdicional à criança e ao adolescente e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Compete, pois, ao Juiz da Infância e Juventude, processar e julgar causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas a infrações penais cometidas por menores de 18 (dezoito) anos, além de questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes

em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Conceito: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. De acordo com Eduardo de Moraes Sabbag2 lançamento é o “ato documental de cobrança, por…

Pinto Martins (2013, p.11), Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores (1891), da organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907), de férias etc. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado em 1930, passando a expedir decretos a partir desta época, sobre profissões, trabalho das mulheres (1932) salário mínimo (1936). Justiça do Trabalho (1939) etc. Com relação ao direito de associação, tem-se que em 1891, a constituição admite a liberdade para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP FULANA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº. _____________, cédula de identidade RG nº. _____________, residente e domiciliada na Rua ____________ CE _________-000 - São Paulo - SP -, na pessoa de sua advogada ________________________ com escritório na Rua____________________ – CEP ____________ – São Paulo – SP (doc.01), vem mui…

o judiciário em caso de irregularidade. Tem-se como Direito Fundamental do trabalho o ambiente do trabalho. Antes de impetrar a Ação Civil Pública, necessita de um inquérito, pelo qual a apuração dos fatos. b) A administração e o Poder de polícia (pode embargar obra ou interditar) Poder de Polícia  autoridade fiscal é o Estado (o agente fiscal verifica se há irregularidades, se existir ele lavra o auto de infração – fiscal não multa – e a empresa tem direito de defesa, mantido o auto…