Filosofia

1 - Q286667 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Denúncia e Queixa; ) No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias. d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas. e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. 2 - Q287518 ( Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Denúncia e Queixa; ) É correto afirmar: a) O prazo para o oferecimento da denúncia, como regra geral, é de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afiançado; tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes descrito na Lei no 11.343/2006, o prazo é de 10 (dez) dias se o réu estiver preso e de 30 (trinta) dias se estiver solto. b) O prazo para o aditamento pelo Ministério Público da queixa oferecida na ação penal privada subsidiária é de 5 (cinco) dias. c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 8 (oito) no…

interposição de determinado remédio jurídico (Mandado de Segurança – Ação Ordinária, etc.) lhe faltará os elementos essenciais para reforma do ato que se quer ver anulado, em conseqüência à reintegração daquele ex-servidor militar estadual, esta falta de embasamento pode consistir em inexistência de violação a formalidade do ato a ser atacado, pode ocorrer que o ato ocorreu sob a égide do respeito a garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, permitiu-se à defesa do…

pelas revoluções Americanas e Francesa, a separação rígida dos poderes segundo Aristoteles, afigurou-se inviável na prática.Daí a introdução de uma certa, coordenação entre eles, visando harmoniza-los e contê-los dentro de uma cadeia de fins aos que devem servir, por serem fins do próprio Estado.Assim constata-se que os órgãos estatais não exercem simplesmente função própria, mas desempenham também funções denominadas atípicas.Já na visão de Montesquieu o mérito não reside contudo na…

com base na portaria nº001/2013-EME PMPB que aprova o modelo de requerimento adotado por esta instituição. a) A autoridade competente possui um prazo de 30 dias úteis para solucionar o requerimento, improrrogáveis. b) É o meio pelo qual o signatário solicita a autoridade competente, concessão regulamentar ou reconhecimento de direito previsto em legislação vigente. c) Mesmo que não satisfaça às exigências legais, deve ser encaminhada a autoridade competente pelas autoridades…

DIREITO CONSTITUCIONAL PASSO 3: Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. O ato não é ilegal pois , compete ao Juiz que é…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - AP ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos…

Separação dos Poderes. Sua teoria pode ser entendida da seguinte maneira: a contenção do poder é feita e limitada pelo próprio poder. A ideia era praticamente a que Aristóteles deixou, separando os poderes e as funções do Estado, sua eficiência seria maior e a especialização na determinada função também. Para não haver conflitos entre os poderes, Montesquieu desenvolveu um sistema de peso e contrapeso para fragmentar e controlar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.…

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS…

Processo penal Conceito: É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se…

ativa) e aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/ parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d)…