Juiz Pode Expedir Portaria

prioridade para áreas relacionada a Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Para que o CNJ obtenha organização há uma separação em seus diversos ramos de atuação, utiliza-se os macroprocessos. O Conselho Nacional de Justiça pode ser acionado por qualquer cidadão para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário. Palavras-chave: Conselho Nacional de Justiça; supervisionar; transparência; Brasília; Judiciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xx ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URGENTE PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca

70RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 164. 71IBDEM. 72RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 165. 73RANGEL, Paulo, 2009, op. cit., p. 173. A obrigatoriedade da ação penal é o exercício de um poder-dever, conferido ao Ministério Publico, de exigir do Estado-juiz a devida prestação jurisdicional a fim de satisfazer a pretensão acusatória estatal, restabelecendo a ordem jurídica violada. Trata-se de um múnus público constitucional conferido ao Ministério Público pela sociedade, através do…

Terceiro e Quarto Secretários Aquele que exerce cargo na Mesa exerce mandato de 2 anos, vedada a reeleição na eleição seguinte. A Constituição veda a reeleição para o mesmo cargo na Mesa. Desta feita, quem é Presidente não pode concorrer na eleição seguinte para Presidente. Pode concorrer a primeiro e segundo vice, e a um dos cargos de secretário. A Constituição proíbe a reeleição para o mesmo cargo na Mesa. E essa não é uma norma de reprodução obrigatória. O que eu quero dizer com…

como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Este art. foi um divisor de águas entre as velhas práticas, do antigo Código de Menores, e dos novos paradigmas. Proibiu-se, com isso, que Juízes expedissem portarias disciplinando o direito de ir e vir do público infanto-juvenil. Permitiu-se, assim, que crianças e adolescentes pudessem exercer o direito de ir e vir, inclusive de estar em logradouros públicos e espaços comunitários; de opinião e…

Trabalhos Judiciais QUINTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2008 Ação Anulatória de Ato Administração (Desinterdição de estabelecimento hoteleiro) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URGENTE ! Pedido Liminar ..........., vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas

os condicionamentos sociais que produzem determinada norma; (d) orgânicos, são os órgão de produção das normas jurídicas; (e) técnico-jurídico ou dogmático: são os modos de formação e revelação das regras jurídicas. O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e apropria exteriorização do Direito. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito. Exemplo seriam as leis, o costume etc. Fontes materiais…

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, sendo orientador o professor Rafael Sabino de Oliveira d) Apucarana e) 2014 2 PROBLEMA Newton José Falcão, Juiz Federal, Mestre em Direito, Professor de Direito Constitucional e ex-Delegado de Polícia Civil no Estado de São Paulo, escreveu, para o site www.adpesp.org.br ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE... "Contra a Constituição nada prospera, tudo fenece" Pontes de Miranda , através de seus advogados " in fine" assinados (doc 01) , propor: M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO…

mesmo fora dos períodos previstos neste artigo podendo excepcionalmente atender em domicilio. (inserido pela RA nº 25/2009, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição de 25/8/2009). §8º Durante todo o período de plantão ficará à disposição do Juiz ou Desembargador um Oficial de Justiça indicado por escala pública ou escolhidos de comum acordo pelo Plantonista. (inserido pela RA nº 25/2009, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição de 25/8/2009). Art. 13. Para efeitos…