Juiz Pode Expedir Portaria

total propriedade, proporcionando o melhor resultado possível diante da ocorrência danosa ao cliente. Portanto, para que possa seguir a carreira de Vigilante, o candidato precisa atender, inicialmente, aos seguintes requisitos legais (art. 109 da Portaria 387/2006): - ser brasileiro nato ou naturalizado; - ter idade mínima de 21 anos; - possuir instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental; - ser aprovado em curso de formação de vigilantes, em estabelecimento com…

àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época Portanto, o direito positivo corresponde ao conjunto de normas jurídicas em vigor em um determinado país, ex. a Constituição Federal, as Leis ordinárias, dentre outros. Pode-se dizer ainda, que o direito positivo é aquele transcrito. Já o direito natural consiste na idéia de uma justiça superior, de um ordenamento ideal, de uma justiça natural (Jusnaturalismo), anterior ao direito positivo, não transcrito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... AUTOS Nº ..... Ação de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu…

conheça essas fontes para aplicar o direito, bem como é necessário que as pessoas as conheçam para que possam observar e respeitar as regras do direito. As fontes do direito têm por objetivo estabelecer como o direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma. As fontes podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento…

autoridade policial de fornecer elementos de informação para titular da ação penal possa ingressar em juízo. 1.2 – Objetivo - é a investigação policial, formando-se um procedimento administrativo que, dependendo da ocorrência, pode ser chamado: Inquérito Policial ( por portaria ou auto de prisão em flagrante), Termo circunstanciado de ocorrência (TCO), Auto de apreensão de ato infracional (AA), Boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) e Auto de investigação (AI), os três últimos…

INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CONFORME A LEI Nº. 6.815/80. Valor Probatório Como peça meramente informativa, destinada tão somente a autorizar o exercício da ação penal, não pode por si só servir de lastro à sentença condenatória, sob pena de se infringir o princípio do contraditório, garantia constitucional. Vícios Os vícios do inquérito não contaminam ou ocasionam nulidades no processo. Tal fato tem por base o…

Coloca a apreensão, tão somente, como finalidade da busca, deixando de regulamentá-la (letras a, b, c, d, f, g, h, do parágrafo 1º do artigo 240). Certamente que a busca nem sempre se destina à apreensão. Pode ocorrer busca para prender criminosos e para o encontro de provas, De outro lado, pode verificar-se a apreensão sem busca, quando, por exemplo, a autoridade comparece ao local do fato (CPP, artigo 6º), ou em caso de entrega espontânea. Busca Busca vem do verbo buscar,…

uniformização de atos e procedimentos, ainda que setorizada, vem sendo experimentada com sucesso. A versão primitiva deste manual foi apresentada em evento de cunho nacional, no XXIV FONAJE, a partir daí coletando e consolidando novas propostas. A Portaria nº 449/09, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Comitê Especial de Implementação do Manual dos Juizados Especiais, o qual aprovou versão provisória, agora remetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE,…

tendem a formar a convicção do Juiz sobre a existência de determinada situação factual; b) prova como resultado: a convicção do Juiz formada no processo sobre a existência ou não de uma dada situação de fato; e c) prova como meio: o instrumento probatório para formar aquela convicção (curso de direito penal, Lisboa, Ed. Verbo, 1993, v. 2, p. 82). O objetivo da prova é formar a convicção do Juiz sobre elementos necessários para a decisão da causa. Dessa forma, para que o Juiz possa…

militares, sendo esta atribuição exercida pela Polícia Judiciária Militar, que é constituída por autoridades militares e seus auxiliares. Ao tomar conhecimento da prática de um ilícito, o Comandante da Unidade a qual pertence o militar por meio de portaria determinará a abertura de Inquérito Policial Militar (IPM) nomeando um oficial para apurar a autoria e a materialidade do fato. Caso o autor do ilícito seja conhecido o oficial nomeado deverá possuir posto ou patente acima do…