Juiz Pode Expedir Portaria

conseguido desarmar o elemento, logo em seguida retira a arma do autor e dispara praticando homicídio. Excesso culposo é o excesso que deriva da culpa, o agente não tem a consciência que esta agindo de forma exagerada sendo uma erro inevitável (o juiz comparando o agente com o homem comum através de provas testemunhais, se o homem comum não poderia evitar o excesso, o agente não respondera por nada segundo o art. 20 do C.P. Parágrafo 1 Se a culpa resultar em erro evitável conforme…

construído, nesta Capital, que para tanto, pago àquela pelo ágio do bem, ao ora Recorrente pagou-lhe a integrali-dade do seu preço mediante a dação em pagamento de concretos, tudo como consta da exordial. Proposta a inicial, pedido fora, ao nobre Juiz da causa, a concessão de liminar reintegratória, pedido este que, ficou indefe-rido por ora para, ao final, ser reapreciado. Destarte, vencido o Réu na demanda, este ago-ra interpõe o presente Recurso Especial, ao argumento,…

Regulamentos e Portarias. Os regulamentos aprovados por decreto e os decretos regulamentares têm como fim permitir a adequada execução das leis com que se relacionam das leis que os legitimam. Não podem os mesmos ir contra ou além do que determina a mesma lei. O decreto, entretanto, pode ser um regulamento autônomo nos casos em que tiver por objeto a organização administrativa do Estado ou as atribuições dos órgãos do Poder Executivo. Enquanto o Presidente da República é competente…

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ficou a cargo das Juízas Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro e Luciane Bortoleto, do Paraná, tendo a sua implantação sido eleita uma das metas do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n.º 40 do Conselho Nacional de Justiça, de 24 de março de 2010. A redação do Manual de Estruturação e Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também vem ao encontro das metas de nivelamento do 3º…

Santos). Nesta idéia, o termo "coisa" pode ser reputado como fundamental ou essencial e indicativo, ou não, da presença de algo material. O afastamento da materialidade por ser obtido pela mitigação da forma, assumindo importância decisiva o aspecto funcional do registro do fato. Por outro lado, a palavra em questão pode ser tomada no sentido de "tudo o que existe" ou "realidade absoluta (por oposição a aparência, ou representação)". Assim, o documento eletrônico pode ser entendido como…

registradores, que, sem maiores pesquisas, se limitam a invocá-lo para justificar a falta de dados para expedir as certidões solicitadas. Mais recentemente, a 1a. e 2a. Varas de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, através de Portaria Conjunta, baixadas pelos Magistrados que ali judicavam, procuraram resolver essa tormentosa questão. Em anexo a este trabalho estão os textos da referida Portaria, que, espero, sirva de normas a outros Juízos, para diminuir os riscos de…

finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os comandos emitidos por semáforos) em nome da Administração. Outro aspecto importante diz respeito a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração,…

lide; C) autonomia, a questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo. 2) Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Obrigatória? R: O conceito prejudicial Obrigatória, É aquela que, uma vez detectada e considerada relevante para a solução da lide, acarreta, obrigatoriamente, a suspensão do processo. 3)Explique qual é o conceito de Questão Prejudicial Facultativa? R: O conceito prejudicial Facultativa, Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se…

manual inova ao adaptar as práticas ali previstas com o Sistema de Execução Penal do Estado. É dentro dessa perspectiva que apresento o Manual de Uniformização das Rotinas de Execução Penal, elaborado sob a coordenação do Dr. Wilson da Silva Dias, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e titular da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia (4ª Vara Criminal), por vários anos. Almejo que este venha servir de instrução na execução das atividades das serventias de execução penal…

convenções coletivas de trabalho (art. 154). Ao Ministério do Trabalho e Emprego cabe a regulamentação da matéria inerente à segurança e à saúde no trabalho, o que é feito por meio das conhecidas Normas Regulamentadoras (NR’s), aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78. 2 – DOS INTERESSES E DIREITOS TUTELADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Os interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público são de três ordens, a saber: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tais…