Juiz Pode Expedir Portaria

............................... | | |9. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA................. |43 | |10. ATRIBUIÇÕES DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA.............. |44 | |11. NATUREZA JURIDICA E CONCEITO DA CORREIÇÃO..................... |45 |…

flagrante, firmando o Juiz natural; 26 3.2.3.3 O Juiz aguardará manifestação ministerial por 24 horas e, certificado o decurso  do prazo, com ou sem manifestação ministerial, deve deliberar sobre: 26 3.2.4 Comunicação de prisão em flagrante em plantão 27 3.2.4.1  polícia encaminhará ao Poder Judiciário o auto de prisão em flagrante e as peças que o A instruem e, em cópia integral, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. 27 3.2.4.2 O Juiz…

penal era iniciada por portaria do delegado de polícia (contravenções e delitos de trânsito). Hoje, salvo, a hipótese de ação privada, é o MP que titula a acusação. “Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, da CF). A legitimação subsidiária do ofendido somente é admissível no caso de inércia do titular. Os atos que o assistente de acusação pode praticar…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ..., vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com sede na Avenida…

políticos, ou seja, o poder era exercido por um único soberano, qual seja, o Poder Estatal. Com o passar dos anos, tal teoria foi modernamente aprimorada com a subdivisão de funções pré-estabelecidas a cada órgão independentemente. Em face disso, pode-se dizer que o Sistema de Freios e Contrapesos consiste em verdade, em controlar, medir, balancear e manter o controle dos três poderes de forma autônoma e recíproca. O que equivale a citação do desembargador Pedro Vieira Mota: “Estaria…

por se tratar de um procedimento administrativo é que se entende que eventuais vícios existentes nesta fase não afetam a ação penal, gerando efeitos apenas no âmbito do inquérito policial. Desse modo se, por exemplo, na prisão em flagrante não se expedir nota de culpa, a conseqüência será o relaxamento da prisão com a liberação do preso, não evitando, contudo, que ele venha a ser processado e condenado mais à frente”. 4. Presidência do inquérito policial Pergunta-se: quem é que…

deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim ao Serviço de Guarda de Objetos de Crimes - SERGOC conforme art.142 do PGC. Os Depósitos Públicos estão subordinados administrativamente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça - SOAJ. Portarias Port. Conj. nº 010 de 23/04/2008 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT. ROTINAS DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO 1 - Encaminhar ofício comunicando arrecadação de custas (positivo ou…

público, como um hospital. Outro exemplo são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo (saem do comum dos contratos) que favorecem o interesse público (art. 58 da lei 8666/93), como alteração unilateral de um contrato administrativo. Assim, pode-se afirmar que o Estado possui prerrogativas (vantagens). 2. Princípio da Indisponibilidade do interesse público: o interesse público é indisponível, porque ele não pertence ao estado, mas sim ao COLETIVO. Significa…

ASPECTOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE SOME FEW COMMENTS ON CERTAINS ASPECTS OF TAXPAYERS’ FUNDAMENTAL RIGHTS, WITH EMPHASIS IN THE RIGHTS TO THE HOME INVIOLABILITY, PROFESSIONAL SECRECY AND KEEP SILENCE. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR JUIZ FEDERAL DA 10ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ)…

implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos;…