Juiz Pode Expedir Portaria

digestivo fica prejudicado quando a pessoa percebe que seus vizinhos de mesa tratam de assuntos desagradáveis. D) a pressa com que atualmente são feitas as refeições interfere no processo de digestão. E) a radiação emitida pelos telefones celulares pode causar doenças no aparelho digestivo. 04. A autora considera que vive a vida dos outros nos momentos em que A) se dispõe a ouvir os problemas particulares daqueles que, como ela, almoçam sozinhos. B) estabelece uma relação de empatia com…

material do ato administrativo, ou seja, é a conseqüência do ato administrativo. Não goza de presunção de legitimidade. Não podendo ser revogado, nem anulado. Exemplo: A portaria criando uma nova rotina em um órgão público é um ato administrativo e a sua implementação é o fato administrativo. O fato administrativo pode ser definido também como aquele evento que ocorrendo no âmbito da Administração Pública traz conseqüência para o Direito Administrativo. Exemplo: A morte do…

material do ato administrativo, ou seja, é a conseqüência do ato administrativo. Não goza de presunção de legitimidade. Não podendo ser revogado, nem anulado. Exemplo: A portaria criando uma nova rotina em um órgão público é um ato administrativo e a sua implementação é o fato administrativo. O fato administrativo pode ser definido também como aquele evento que ocorrendo no âmbito da Administração Pública traz conseqüência para o Direito Administrativo. Exemplo: A morte do…

julgadas pela Justiça Estadual Criminal, mesmo que a contravenção atinja interesse da União. Existe uma única EXCEÇÃO na qual a Justiça Federal julga contravenção penal: se o contraventor tem foro especial na Justiça Federal garantido pela CF. Ex.: Juiz federal é acusado de uma contravenção ambiental no sítio dele, ele será julgado pelo Tribunal Regional Federal, porque o critério em razão da pessoa do acusado previsto na CF prevalece sobre o critério em razão da matéria. Contravenção…

terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só…

ou não atividade remunerada ou não, de caráter efetivo ou eventual, com ou sem vinculo empregatício. Para ser segurado é preciso ter idade mínima de dezesseis anos (idade mínima permitida para trabalhar). Há exceção, no caso do menor aprendiz, que pode exercer atividade laboral, a partir dos quatorze anos. Os segurados, podem ser divididos em quatro grupos, conforme definições a seguir alinhadas: SEGURADOS OBRIGATÓRIOS COMUNS: Empregado…

das fontes do Direito do trabalho apenas as leis ordinária emanadas do poder legislativo, mas também os atos do poder executivo que tragam em seu bojo, um cunho normativo. O poder executivo tem entre suas prerrogativas, a faculdade de expedir normas, como é o caso das discutidas medidas provisórias, que vigoram com força de lei no período de 60 dias, conforme prescreve o art. 62 da Constituição, podendo ser prorrogada por igual período. É também decorrência desse poder, a…

Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal b)  pós manifestação, o Ministério Público encaminha os autos ao Poder A Judiciário para deliberação; c)  distribuidor promove a livre distribuição, firmando o juízo natural; O d)  istribuído, o juiz natural aprecia o requerimento. D 1.2.1.2. Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério  Público postula medida constritiva e/ou acautelatória Rotina: a) A Polícia encaminha diretamente os autos ao Ministério Público,…

Primeira Turma, DJ de 10.11.2000) ou à importação de bens para montagem de parque gráfico (AI 530.911-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 31.03.2006). Dado que o suporte físico que funciona como mídia (“cd-rom”) não se confunde e não pode ser assimilado ao papel, o acórdão recorrido contrariou a orientação fixada por esta Corte (cf., e.g., o AI 530.958, rel. min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ de 31.03.2005 e o RE 497.028, rel. min. Eros Grau, decisão…

Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. No art. 71 da CF/88 estão elencadas as competências do TCU (que podem ser aplicadas também aos TCE’s). De acordo com o inciso VIII do art. 71, o TCU (assim como os TCE’s) pode aplicar multas aos administradores e demais responsáveis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII – aplicar aos responsáveis, em…