Juiz Pode Expedir Portaria

autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? A recente votação na Câmara dos Deputados que, por imensa maioria, rejeitou a PEC n° 37 e, por conseqüência, afastou da polícia civil o monopólio da investigação criminal, ressaltou, de outra parte, a necessidade da edição de uma lei ordinária, capaz de disciplinar a atuação do Ministério Público. Se é certo que tal decisão reforçou a impressão de que o “parquet” pode também investigar

não deverá levantar-se sem prévia autorização ou comunicarse com outros(as) candidatos(as). 6 . Não é permitida qualquer consulta durante a realização da prova. 7 . O cartão-resposta é o único instrumento de aferição de nota e é insubstituível. Não pode, pois, ser rasurado ou amassado 8 . Encontra-se, no final deste caderno, o Formulário de Investigação Criminal, indispensável no caso de classificação para a Etapa II. OBSERVAÇÕES: - Os fiscais não estão autorizados a fornecer…

Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Ninguém poderá ser julgado por juiz…

socioeconômica. Para atingir esses objetivos, os caminhos a serem trilhados são árduos, mas alguns passos importantes já foram dados. No que se refere especificamente ao sistema penitenciário, com cerca de quinze mil presos, entre provisórios e condenados, pode-se dizer que as unidades penais, de modo geral, possuem uma estrutura física condizente, embora careçam de mais programas voltados à reinserção social. O grande problema, no entanto, concentra-se no mesmo número de presos que se…

pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manterem-se em perfeito estado de conservação e limpeza. A NR 08 da Portaria nº 3.214/78 é que estabelece as normas e regras complementares em relação às Edificações. Nos termos do artigo 175 da CLT, em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza…

obedecido. 4 - Valor Probatório O inquérito policial constitui instrução provisória, procedimento administrativo. O art. 297, em sua primeira parte, " o juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo ". Somente a confissão extrajudicial, desde que em harmonia com outros elementos probatórios colhidos em juízo, pode servir de alicerce à convicção do julgador quanto à responsabilidade criminal do conflitente. 5 - Conceito de Indiciado Indiciado é a…

minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os…

competência privativa para instituir o decreto regulamentar. INSTRUÇÃO MINISTERIAL – é de competência dos ministros dos Estado e visa a regulamentação de leis e decretos. CIRCULAR – tem por objetivo padronizar, uniformizar os serviços públicos. PORTARIA – regra geral ou individual editada por um superior hierárquico que deve ser observada por seu subalterno. ORDENS DE SERVIÇO – autorização para determinado servidor público executar um tipo de serviço. INSTRUÇÃO NORMATIVA/ATO NORMATIVO –…

que configurem abuso ou erro de procedimento, podendo determinar sejam tornados sem efeito, quando não houver recurso específico, ou a possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei; III - cancelar ou mandar retificar portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos baixados por juízes de primeiro grau quando contrariarem a lei ou forem prejudiciais à jurisdição trabalhista, partes ou servidores; IV - velar pelo funcionamento regular dos serviços…

verdadeira, analisando conjunto probatório trazido pelas partes, que serve para convencimento do juiz, sendo denominado INSTRUÇÃO PROCESSUAL. P á g i n a |1 DIREITO PROCESSUAL II A Instrução processual por sua vez, tem a finalidade de desvendar a verdade, formando o conceito de provas. 3. Provas Demonstrar a veracidade de uma afirmação alegada, servindo para o convencimento do juiz.  Não se busca a verdade real, todavia baseia-se no conjunto probatório levado ao…