Juiz Pode Expedir Portaria

Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou ao banco depositário diretamente, devendo deles constar o Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas…

que respeitar a federao. Se invadir, ser ilegal. Controle Quando a Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites …

identificada em saúde. PORTARIA FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996]. [REVOGADA PELA PORTARIA Nº 17, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE 30 MARÇO DE 2001] [REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 17, DE 30…

uma estreita relação entre paciente/profissional e envolve uma grande expectativa em relação á resultados estéticos, verificou nos estudos que o interesse no assunto é pouco encontrado na literatura, o que tende-se a modificar nos próximos anos,isso pode se constatar através dos julgados dos tribunais. A principal motivação que leva o paciente a um consultório odontológico é a preocupação estética e que o bom relacionamento profissional/paciente tem que ter atitudes e fornecer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Ação Civil Pública Processo n.º 1044/98 (Apenso aos de nº 893/98) Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Réus: SBI – Sociedade Benfeitores de Interlagos; Município de São Paulo; e Silvio Antonio de Azevedo MÁRIO LUIZ SPINICCI, brasileiro, casado, arquiteto inscrito no CREA sob n.º 0600278688 e WAGNER BONETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro inscrito no CREA sob n.º…

visual da população dos países que possuem tal regulamentação sejam muito mais favoráveis de que a do Brasil. A Optometria existe no Brasil de forma direta, desde 1932 quando foi promulgado o Decreto 20.931 onde em seu Artigo 3 relata que o Optometrista pode trabalhar se provar sua habilitação junto aos órgãos de vigilância sanitária. No entanto, a Optometria ainda não possui lei que a regulamente. É importante colocar que de acordo com o Ministério do Trabalho, de aproximadamente 2.200…

do direito privado, integrando a Ciência da Administração, tem como principal fonte o precedente judiciário, ou seja, o direito comum criado por decisões judiciárias (common law), adotado pelos Estados Unidos da América e Inglaterra. Neste sistema o juiz tem um papel muito importante, pois para decidir utiliza-se da equidade, costumes e não está adstrito à aplicação da norma preexistente ao caso concreto. Passando sua decisão a integrar o sistema da “common law”, tais critérios tem suas…

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem…

autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 109. O adolescente

compreender o que está sendo exposto, portanto, serão utilizados exemplos do cotidiano para facilitar a assimilação do conteúdo. Ademais, destaco que TODAS as dúvidas postadas no fórum serão respondidas, por mais “simples” que possam parecer. Ninguém pode terminar este curso sem se tornar um expert no assunto! É o nosso compromisso! A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado…