Juiz Pode Expedir Portaria

como instrumentos protetivos legais ao trabalhador rural as normas infraconstitucionais, destacando-se a lei 8.036 de 11 de maio de 1990, e seu Regulamento, e o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 (FGTS), decretos (73.626/74 e 2.048/99, portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. 3. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO RURAL Assim como as demais relações de emprego, temos…

harmonizar o sistema. Ex.: art. 5, caput tutela a vida e o inciso autoriza a pena de morte em período de guerra. Deve-se entender que o caput traz a regra e o inciso uma exceçao a ela. Nao há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Já a EC pode ser inconstitucional, material ou formalmente. - Inconstitucionalidade material: se a EC tentar abolir uma clausula pétrea, ela será materialmente inconstitucional. Ex: Declaraçao de inconstitucionalidade material das EC 3 e 52 pelo…

........ 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 .................... 417 DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................... 419 PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 ....................................... 423 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 ................................................. 433 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ........... 437 RESOLUÇÃO

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

Menores. Aqui se apresentava o campo de atuação do Juiz de Menores, restrito ao binômio carência/delinqüência. Todas as demais questões que envolvessem crianças e adolescentes deveriam ser discutidas na Vara de Família e regidas pelo Código Civil. O Juiz de Menores centralizava as funções jurisdicional e administrativa, muitas vezes dando forma e estruturando a rede de atendimento. É evidente que indefinições sobre os limites da atuação do juiz eram evidentes. O princípio da…

apenas discordar quanto ao valor da desapropriação, mas não dela em si, podendo tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva, ainda, que a desapropriação é um ato de duplo efeito, sendo causa de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido com transferência do direito de propriedade. Em outras palavras, o Expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais…

princípios federativos das autonomias dos entes políticos possam ser afetados, no sentido de que a lei federal possa determinar a Estados e Municípios que se abstenham ou ajam em certo sentido. Aí haveria absoluta inconstitucionalidade6. Assim, pode-se afirmar que à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo aos seus interesses regionais e locais, a de um ‘teto’ de proteção. Com isso, oportuno frisar que os…

cria Leis para troca de correspondências e até o modo de vestir. A quebra do protocolo embora admitida em casos especiais, não deve ocorrer por questões pessoais ou políticas. Quebrar um protocolo em qualquer Cerimônia principalmente as oficiais, pode gerar conflitos entre Entidades e Governos. 6º - PRECEDÊNCIA. É o instrumento pelo qual se determina a ordem hierárquica de disposição das autoridades de Estado, de um Organismo ou de um grupo social. A…

insuperável. (Luiz Flávio Gomes, 2011) RESUMO Esta pesquisa tem por finalidade fazer uma análise jurídica acerca da constitucionalidade da Lei Complementar no 105/2001, especificamente o artigo 6o, também será abordado o Decreto 3.724/2001 e a Portaria da Secretária da Receita Federal do Brasil n o 580 de 2001, sendo esses os dispositivos legais que tratam do acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes. Preceituando que para ter acesso aos dados citados necessita-se…

gestores, leva à discussão da eficácia da legislação mineraria vigente. O atual Código de Mineração em vigor desde 1967 recebe duras criticas emanadas tanto por parte do setor produtivo, como pelos aplicadores da lei e pelo próprio DNPM. De fato, não se pode esquecer que o Código de Mineração foi redigido durante o regime político da ditadura e em uma época que a exploração mineral estava em grande parte concentrada nas mãos de uma grande empresa estatal. Em virtude deste contexto…