Juiz Pode Expedir Portaria

artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de nº 5859-75.2011.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual. Requer-se, ao final, que seja provido o presente recurso, reformando…

resposta à pergunta acerca da possibilidade e dos limites de racionalidade no âmbito dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a distinção entre regras e princípios é uma das colunas mestras do edifício da teoria dos direitos fundamentais.” 3 De plano, pode-se afirmar que as regras são normas que predeterminam uma conduta (positiva ou negativa) relacionada a evento futuro; enquanto os princípios promovem um estado ideal de coisas, um objetivo a ser atingido dentro de uma sistemática;…

formalização”. Como se vê, na expedição destes atos, fica o administrador condicionado ao que diz a norma legal, ou seja, não tem liberdade de ação, pois se o ato for praticado sem observância de qualquer dado constante na lei, é nulo, situação que pode ser reconhecida pela própria Administração, ou pelo Judiciário mediante provocação do interessado O doutrinador citado esclarece que “dificilmente encontraremos um ato administrativo inteiramente vinculado, porque haverá sempre…

para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

qualquer forma de conduta ilegítima e excessiva que seja capaz de sacrificar direitos fundamentais. Resta claro que o foco do direito das obrigações passou a ser a preponderância das questões existenciais em detrimento das questões patrimoniais. Esta pode ser considerada uma grande revolução no direito obrigacional que até pouco tempo atrás era pautado apenas por seu caráter patrimonial. Porém, como já dito acima, em função dos princípios constitucionais como dignidade da pessoa…

TRIBUNAL FEDERAL (art. 101 a 102) 3.1.- Composição: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com + de 35 e - de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Brasileiro naturalizado não pode ser Ministro do STF, pois o Presidente do STF é o 4º na ordem de sucessão do Presidente da República e qualquer um dos 11 Ministros poderá ser Presidente do STF. ( Os Ministros do STF não precisam ter diploma de curso superior de Direito.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ESTATUTO DO IDOSO LUZIA BERTÃO SIQUEIRA, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2191940-2 expedida pelo IFP RJ, e CPF sob o nº 245.823.287-68, residente e domiciliada na Av. Niemayer nº 845 – aptº 802, CEP: 22450-221, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexada

militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002. 2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5- Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos…

atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. São esses poderes administrativos que deixam claro a idéia de coordenação e subordinação que existe entre os órgãos da administração…

da irrenunciabilidade de direitos, principio da primazia da realidade; principio da norma benéfica ao trabalhador, etc.. AS LEIS E REGRAS estão contida na CLT na sua grande maioria , mas também temos o Estado e o Ministério do Trabalho que edita portarias, resoluções e instruções normativas. FONTE DO DIREITO DO TRABALHO Fazendo uma analise etimológica da palavra fonte, nos remetemos a expressão latina fontes que vem significar nascer, brotar, de onde se emana, surge, esta o…