Juiz Pode Expedir Portaria

Ministério Público pode ter sentindo amplo ou restrito. Em sentindo amplo referente a toda pessoa que exerce função pública. Em sentindo estrito, era a função de ofício ou de um magistrado específico, incumbido do dever de exercitar um provimento legislativo no século XVIII. Na constituição de 1934, o Ministério Público apenas era considerado como órgão de cooperação nas atividades governamentais. As constituições de 1946 e 1967 incluíram o referido órgão no capitulo do pode Judiciário.…

“inamovibilidade” quanto aos direitos constitucionais dos magistrados? R.: O juiz somente poderá ser removido (ou aposentado, ou, ainda, colocado em disponibilidade) por motivo de interesse público, em decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal a que estiver vinculado, após processo em que lhe será assegurada ampla defesa (arts. 93, VIII e 95, II). Portanto, a inamovibilidade é a garantia com que corola a permanência de um juiz na sua jurisdição, podendo somente ser retirado…

sede na Capital e jurisdição em todo o __________________, tem sua composição de acordo com a definição dada pela Constituição Federal. ( ) Estado ( ) País 2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou noutra classe, após servir por dois biênios, consecutivos ou não, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. ( ( ) FALSA. ) VERDADEIRA. 3. Será…

de Policiamento de Área e ou Comandantes de Batalhões; Parágrafo único – A Sindicância de caráter demissório será instaurada pelo Comandante Geral. Art. 3º A Sindicância será iniciada de ofício ou por determinação de autoridade superior através de portaria ou ordem por escrito; § 1º Serão observadas as normas regulamentares de circunscrição, hierarquia e comando na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; § 2º Será designado como sindicante um Oficial PM, Aspirante-à-oficial PM,…

MAGISTRATURA DE SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da…

QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBUIDOS AO CONSELHO TUTELAR 19 DE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES DEVE DISPOR O MUNICÍPIO 19 QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR 20 DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI 21 O QUE PODE OCORRER SE O PODER EXECUTIVO LOCAL SE NEGAR A CRIAR O CONSELHO TUTELAR 22 QUAL A NATUREZA DESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR 23 QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 26 O QUE É ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA

filantrópica e assistencialista. EM 1830 É criado o Código Criminal que estabelece: - Que mendicância e vadiagem configura-se como crime; - Recolhimento a casa de correção para adolescentes dos 14 aos17 anos; - É conferido ao Juiz poder soberano para definir quem era ou não criminoso e quem estava sujeito as penas; - Estratégia de controle das camadas livres pobres; - Intervenção do Estado para a formação de trabalhadores dóceis; - Abolição da…

de ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na esfera penal, o Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o Estado-Administrativo, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva. 3 Polícia Pode-se entender que a polícia é o Órgão do Poder Público incumbido de garantir, manter, restaurar a ordem e a segurança pública, zelar pela tranqüilidade dos cidadãos pela proteção dos bens públicos e particulares,…

referncia ou Corregedoria Nacional de Justia (no site http//www.cnj.jus.br). Veja tambm a resposta da questo 22. Quanto custa para fazer o Registro Civil de Nascimento - RCN E para obter a Certido de Nascimento - CN No custa nada para fazer o RCN e ningum pode cobrar por isso. O fornecimento da primeira via da CN tambm gratuito para todos, porm o fornecimento gratuito de segunda via da certido de direito apenas dos reconhecidamente pobres e os cartrios de registros pblicos devero…

Paulo, 1992. 44 AULAS NO SEMESTRE PROCESSO DE AVALIAÇÃO: -Participação do aluno em aula -Trabalhos individuais e em grupos -Apresentação sobre a matéria, por meio de seminário - A MEDICINA LEGAL COMO CIÊNCIA DE APLICAÇÃO O DIREITO NÃO PODE PRESCINDIR DOS CONHECIMENTOS MÉDICO-BIOLÓGICOS, POIS É EVIDENTE QUE OS INST. MÉDICOS LEGAIS EXISTEM PARA SERVIR AO HOMEM E FREQUENTEMENTE SE APLICAM ÀS DA SAÚDE. PARA SABER SE SE TRATA DE MORTE NATURAL OU VIOLENTA, PARA AVALIAR UMA…