Juiz Pode Expedir Portaria

positivo e ao Prof. Dr. Waldenor Barros Moraes Filho, diretor do Instituto de Letras e Lingüística, ao qual eu já tive a oportunidade de dizer, trata-se de pessoa tão lúcida, centrada e justa em suas decisões. Ao Exmo. Sr. Dr. José Luiz Faleiros, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – MG, que gentilmente nos atendeu e nos forneceu os processos criminais públicos que compõem o nosso corpus de pesquisa. Às secretárias do programa Solene e Eneida que sempre estão prontas a

Inconstitucionalidade formal e material Quanto aos tipos de inconstitucionalidade, podemos classificá-los em: - Inconstitucionalidade material: O conteúdo do ato normativo não é compatível com as imposições da Constituição. A inconstitucionalidade material pode ser parcial quando apenas uma parte do ato é incompatível com a Constituição, ou total quando contamina todo o ato, ou seja, todas as suas disposições estão viciadas pela inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade…

constitui em um procedimento utilizado pela justiça a fim de assegurar o adimplemento de uma condenação estabelecida em sentença judicial, dá através da busca e apreensão de bens do devedor, podendo penhorados seus recursos financeiros, o que atualmente pode ocorrer em tempo real, através da internet, o chamado sistema on-line. Este consiste no bloqueio de valores constantes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado suficientes para a satisfação do…

sonham em passar em concurso público. Surgiu assim a série de livros destinados a concursos jurídicos. Foi assim, também, que tornei o Direito Eleitoral uma das minhas matérias favoritas; e, na lição, aprendi que quem vai prestar concurso público não pode discriminar nenhuma matéria, nem também ser especialista em uma determinada área. Tinha especialização em duas áreas, mestrado em outra; na universidade, já havia lecionado oito disciplinas diferentes, e saí reprovado em uma matéria que…

| 3. Finalidade É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, objetivando dar subsídio à uma eventual acusação. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

globalização, com suas contribuições e desafios. A produtividade, aliada à competitividade fez com que as organizações buscassem, muitas vezes, a qualquer preço, os resultados que permitam a sobrevivência. Neste aspecto, a segurança de seus funcionários pode ficar comprometida no que diz respeito a procedimentos e equipamentos de usos individuais e coletivos, durante o processo produtivo. Objetivando identificar a forma como se comportam em relação à segurança no trabalho e se…

1 Sistema de garantia de direitos O Sistema de garantia de direitos pode ser conceituado como o conjunto articulado de pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis, entre os quais podemos destacar: - Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente (com gestores responsáveis pelas políticas publicas de educação, saúde, assistência social, lazer, cultura, etc. - Conselho Tutelar - Juiz da infância da juventude - Promotor da infância e da…

diante um caso concreto que lhe é posto, resultante de conflito de interesses. O Judiciário, porém, possui também funções atípicas: - de natureza administrativa: concessão de férias aos seus servidores, prover, na forma prevista na CF, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. - de natureza legislativa: a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar os seus regimentos interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais…

correção pelo tempo que o juiz achasse necessário, mas não poderiam permanecer após os 17 anos. Entre 14 e 17 anos estavam sujeitos à pena de cumplicidade (2/3 da do adulto). Entre 17 e 21 tinham a atenuante da menoridade. Código Penal de 1890 (primeiro da República), na mesma linha anterior, declarou a irresponsabilidade absoluta aos menores de 9 anos. Os de 9 a 14 anos que agissem com discernimento iriam para estabelecimentos disciplinares industriais, pelo tempo que o juiz…

penal, através da propositura da ação penal. CARACTERÍSTICAS  INQUISITORIAL: Não há contraditório. O inquérito policial é um procedimento...Sendo assim, não possui contraditório...Logo, ele é inquisitivo.  INFORMATIVO: O inquérito policial não pode servir de fundamentação para a sentença...Tendo em vista que os seus atos não foram submetidos ao contraditório...O inquérito policial serve unicamente de peça informativa...Que autoriza a propositura da ação penal (justa causa =…