Juiz Pode Expedir Portaria

representação juntar documentos, descrição do ocorrido e ate mesmo inquirição de testemunhas podendo o Ministério público oferecer a denuncia sem a instauração do inquérito. Ex: se for constatada em um processo administrativo o abuso de autoridade pode o ofendido com a cópia do processo, representar ao Ministério Público assim é possível que todas as provas já estejam constituídas para o oferecimento da denuncia. Porem a representação não é condição essencial do processo, já que…

e provas e de contradizê-las perante um juízo. É este procedimento dialético entre as partes interessadas que dá fundamento ao processo. O contraditório garante a imparcialidade do juiz perante a causa que também deve exercê-la na preparação do julgamento. Em razão de refletir garantia de imparcialidade do juiz na valoração daquilo que foi dialeticamente trazido ao processo, o contraditório é tido entre as garantias fundamentais de um processo justo. P processo feito sob…

do consumidor Giselle Tapai. “O juiz analisa caso a caso”. A ANS, que fiscaliza as operadoras de planos de saúde, explica, em nota, que, ainda que o procedimento não seja obrigatório, o home care é previsto no contrato de algumas operadoras. Caso a cláusula seja descumprida, o consumidor deve reclamar seus direitos e se não for atendido de forma satisfatória pode denunciar a operadora à ANS. Não havendo solução, a agência pode multar a empresa, e o consumidor pode optar pela via…

dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. • O administrado pode participar do controle da administração pública à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle na defesa de seus próprios interesses e da coletividade: controle popular (EC 19/98). • Ministério Público contribui para o controle da administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos,…

confisco: entendo como limite objetivo, dependente da análise do valor justiça. Paulo de Barros chama a atenção sobre a dificuldade de se estabelecer um conceito para o tema e diz que “aquilo que para alguns tem efeitos confiscatórios, para outros pode perfeitamente apresentar-se como forma lídima de exigência tributária”. (iv) anterioridade: estabelece limite objetivo. Entendo que é de pronta e imediata identificação. (v) segurança jurídica: valor que se fundamenta na certeza do…

anualmente, cerca de 27 mil pessoas por ano vítimas de armas de fogo, ou 75 pessoas por dia. Isso significa que, de 1980 a 2010, mais de quinhentas mil pessoas foram mortas por arma de fogo, das quais mais de trezentos mil jovens. O Brasil não pode se conformar com essa triste realidade. Para tanto é preciso reduzir a facilidade de acesso a armas de fogo e acabar com a cultura da violência, que dificultam a construção de uma cultura de paz. Por essa razão, a Câmara dos Deputados se…

anualmente, cerca de 27 mil pessoas por ano vítimas de armas de fogo, ou 75 pessoas por dia. Isso significa que, de 1980 a 2010, mais de quinhentas mil pessoas foram mortas por arma de fogo, das quais mais de trezentos mil jovens. O Brasil não pode se conformar com essa triste realidade. Para tanto é preciso reduzir a facilidade de acesso a armas de fogo e acabar com a cultura da violência, que dificultam a construção de uma cultura de paz. Por essa razão, a Câmara dos Deputados se…

260 Das Auditorias .......................................... arts. 261 e 262 ..................................................................arts. 261 e 262 Dos Juízes-Auditores ................................ arts. 263 a 269 Da Carreira de Juiz-Auditor ......................arts. 263 a 268 Da Competência dos Juízes-Auditores ...... art. 269 Da Competência dos Juízes-Auditores Substitutos..... ..........................................art. 270…

definir o que seria abuso, autoridade e quem são os agentes que praticam tais crimes. 3.1. Conceito de autoridade, abuso e as definições do abuso de autoridade. De acordo com Michaelis, o dicionário da língua portuguesa (2008, p. 99) autoridade pode ser conceituada da seguinte forma: Autoridade (lat auctoritate) sf 1 Direito ou poder de mandar. 2 Poder político ou administrativo. 3 Representante do poder público. 4 Capacidade, poder. 5 Pessoa que tem grande conhecimento em…

tributárias). Kiyoshi Harada: “administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, (...) que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, (...) deflagrar a cobrança coativa e expedir a certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo”. Fundamento: essas ações estão juridicamente fundamentadas na legislação tributária (leis e normas diversas) e materialmente por num sistema de informações fornecidos…