Juiz Pode Expedir Portaria

LX, da CF; f) do juiz natural - a ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (artigo 5º, inciso LIII, da CF); g) da iniciativa das parte - segundo o artigo 129, inciso I da CF a promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público; a ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal. DA LEI PENAL NO TEMPO: Art. 2º C.P. A lei rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Em tese a lei não pode alcançar…

.... ................ 35 CAPÍTULO V Da Demissão por Sentença Condenatória - arts. 83 a 84................................. ................ 36 CAPÍTULO VI Da Demissão de Juiz Vitalício - art. 85. ............................................................ ................ 37 CAPÍTULO VII Da Demissão de Juiz Não Vitalício - arts. 86 a 88. ........................................... ................ 37 CAPÍTULO VIII Da Exoneração - art. 89..........................................

funcional está sujeitos aos ditames da lei, e exigências do bem comum. Caso venha a não cumprir os ditames legais, será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é caracterizado por ilegalidade de ação.

o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos. Surgem daí a necessidade e a importância do presente trabalho, com o escopo de verificar seu conceito, suas causas e efeitos, bem como averiguar se o poder familiar exercido pelos pais pode sofrer grandes intervenções do Estado, como efetiva garantia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A análise do Direito de Família, especificamente o poder familiar e a relação do Estado nesse instituto,…

concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias…

................................37 PORTARIAS INTERMINISTERIAIS....................................................43 Portaria Interministerial nº 353, de 7 de março de 2005..........................44 Portaria Interministerial nº 1.055 de 17 de maio de 2006........................46 Portaria Interministerial n° 3.347, de 29 de dezembro de 2006 ..............48 Portaria Conjunta nº 6, de 17 de setembro de 2010.................................52 PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE..............

Corresponde a fato jurídico administrativo- produz efeitos na ordem jurídica. HIPÓTESES- LEI APONTA A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- Efeitos: Silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita); Silêncio implica manifestação denegatória. O administrado pode postular a invalidação do ato por vício de legalidade. Pretensão constitutiva pois objetiva extinguir a relação jurídica do fato denegatório tácito LEI NÃO DEFINE A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- MODOS DA OMISSÃO – Ausência de manifestação…

princípio veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. 3.3. Princípio da Moralidade Pode-se dizer que ato imoral surge como sinônimo de ato inconstitucional. Por isso, toda vez que for praticado um ato de imoralidade o Judiciário poderá ser acionado, pois fará um controle de legalidade. O princípio da moralidade impõe…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito - Ano 2 - Nº 1 - Julho de 2005 Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região Juiz EDUARDO…

de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista. Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade. Princípio da continuidade da relação de emprego O objetivo deve ser assegurar maior possibilidade de…