Juiz Pode Expedir Portaria

originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. 1.2 Elementos do Estado:…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................. 07 2. Conceito de substância entorpecente ................................................... 08 3. Drogas Proscritas – Portaria nº 344/MS de 15/02/2000 ....................... 08 3.1 Polêmica a cerca Cloreto de Etila componente do Lança-Perfume ...... 09 4 Breve estudo sobre drogas ilícitas mais utilizadas ............................... 11 4.1 Cocaína .........

especialmente aqueles do artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção da casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações estritas da Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º e 5.º, do Código Penal, compreendendo qualquer local que sirva de abrigo,…

(restrita a alguns casos). A retirada da família era prática comum. A retirada da família natural é excepcional. As políticas públicas derivavam da UNIÃO. Princípio da municipalização do atendimento. Judicialização (o atendimento era centrado na figura do juiz). Desjudicialização do atendimento (muitos atendimentos são feitos pelo Conselho Tutelar). Esse novo paradigma foi introduzido pela CF/88. A CF introduziu o direito da criança e depois tivemos a aprovação do Estatuto da Criança e…

os condicionamentos sociais que produzem determinada norma; (d) orgânico: são os órgãos de produção das normas jurídicas; (e) técnico-jurídico ou dogmático: são os modos de formação e revelação das regras jurídicas.’ O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito. Fontes Formais são as formas de exteriorização do Direito. Exemplos seriam as leis, o costume etc. Eduardo Garcia…

auxiliares de justiça que são de extrema importância para a máquina judiciária, sendo que no processo auxilia conduzindo os interessados de forma correta à solução da lide. Assim, a atividade dos auxiliares complementa a atividade jurisdicional do juiz, seja como funcionários permanentes nos quadros administrativos da justiça, ou como funcionários eventuais colaborando no processo. Ressalta-se que será explanado, baseado em autores renomados do área jurídica, ao longo do…

oportunidades abertas a outros. O conceito de cor da pele (branco, pardo ou preto) possui significados diferentes, dependendo do local em que se esteja e da pessoa que faz tal avaliação. Um indivíduo pardo pode ser considerado branco para alguns e preto para outros. Da mesma forma, um pardo brasileiro, pode ser classificado como preto nos Estados Unidos e como branco na África. A classificação racial é buscada, desde a antiguidade, pelos homens, que procuram diferenciar-se dos demais…

a venda é através de panfletagem e comunicação através da mídia, site de anúncios, como Webmotors, Icarros e site da própria empresa, revistas e jornais do bairro; o relacionamento com o cliente pós-venda é através do telemarketing, onde o cliente pode registrar sua , sugestão, reclamação ou elogios. Temos o serviço de cartas após a venda, para agradecimentos pela preferência e confiança. A empresa possui um sistema on-line, onde são cadastrados todos os clientes, fornecedores,…

palavra “droga” é usada para designar uma coisa sem qualidade ou de pouca utilidade. O vocábulo droga é de origem persa, e significa demônio. Segundo a Organização Mundial da Saúde, droga, é toda substância que, introduzida no organismo vivo pode modificar uma ou mais de suas funções. Já, tóxico, é toda droga capaz de provocar, após introduzida no organismo vivo reações graves. Entorpecente é toda droga capaz de provocar entorpecimento ou topor. Narcótico, por sua vez, é a droga…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se