Juiz Pode Expedir Portaria

identificada em saúde. PORTARIA FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996]. [REVOGADA PELA PORTARIA Nº 17, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE 30 MARÇO DE 2001] [REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA Nº…

pátrias referentes ao assunto. A par da autorização constitucional e da existência de outros procedimentos investigatórios, não é profícuo marginalizar o inquérito policial que durante os 58 (cinquenta e oito) anos de vigência do Código de Processo Penal pode se afirmar – sem preocupação em critérios estatísticos, mas com evidente base empírica – foi ora fundamento ora subsídio para quase a totalidade das ações penais ajuizadas e para inúmeras sentenças penais proferidas no sistema…

sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual e o Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente de Direito do Trabalho, no sentido lato –, pode, finalmente, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios…

inconstitucionalidade que fulmina todo o ato normativo. Já a inconstitucionalidade parcial é declarada quando apenas uma parcela da norma apresenta incompatibilidade com o texto constitucional, possuindo, todavia, parte autônoma indene de vício. Sinteticamente, pode-se concluir que haverá inconstitucionalidade total quando se contamina todo o ato, enquanto que a parcial incide apenas sobre parte dele. A inconstitucionalidade parcial vem sendo admitida albergada sob o princípio…

expectativa de recebimento do Valor de R$ 80.000. D – Despesa c/ PCLD 8.000,00 D – PCLD 8.000,00 C – Duplicatas a Receber R$ 80.000,00 ETAPA 4 - PASSO 1 Periculosidade, insalubridade e penosidade no ambiente de trabalho O ambiente de trabalho pode induzir a mecanismos de agressão ao ser humano, como a potencialidade carcinogênica, mutagênica, teratogênica, exposição a inúmeros patógenos, ruído excessivo, riscos de queda, situações penosas entre outras. A maciça incorporação de…

Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria Ministerial n. 3.158/71, artigo 4º. anexo I, item 3, que dispõem que deverá ser observado o critério da “dupla visita” antes da lavratura da multa administrativa. Além desta Portaria no. 3.158/71, outra norma de importância relevante que estabelece a sistemática da dupla visita é o Decreto n. 55.841, de 15 de março de 1965, que instituiu o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Hierarquicamente superior à Portaria citada, o Decreto n.…

relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 11. Os instrumentos do…

social; d) ao patrimônio cultural brasileiro; e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; f) à probidade administrativa; g) ao meio ambiente; XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; XVI - (Vetado); XVII - propor as ações cabíveis para: a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição…

INSS Quem pode se inscrever? A contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um direito de todos cidadãos e é de extrema importância na vida de um trabalhador, pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Por isso existe essa contribuição mensal do INSS que nos assegura de após determinados anos de trabalho, por motivos de saúde ou qual seja lá ele, de nós recebermos um salário ao finalizarmos essa etapa da vida. Todos…

jurídica trabalhista no Brasil. 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e o Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios…