Alguns direitos fundamentais do contribuinte

PEQUENAS OBSERVAÇÕES SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

SOME FEW COMMENTS ON CERTAINS ASPECTS OF TAXPAYERS’ FUNDAMENTAL RIGHTS, WITH EMPHASIS IN THE RIGHTS TO THE HOME INVIOLABILITY, PROFESSIONAL SECRECY AND KEEP SILENCE.

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR

JUIZ FEDERAL DA 10ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ)

ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ)

RESUMO
O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa dos seus direitos e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os contribuintes pessoas jurídicas têm os mesmos direitos fundamentais tributários que os contribuintes pessoas físicas; se é lícito instaurar-se procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, embora inexistente qualquer indício de irregularidade; e quando é possível realizar-se diligência de busca e apreensão de equipamentos, documentos e outros elementos probatórios em escritórios de advocacia. Para tanto, usa-se comentários da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores, considera-se a legislação primária e secundária em vigor, e a INTERNET, quanto à repercussão que o advento da Lei no. 11.767/2008 está a provocar entre os profissionais do Direito.
SUMMARY
The article briefly approaches the existence and the extension of the basic rights of the