Direito- pim

11665 palavras 47 páginas
DIREITO APLICADO
Desde os tempos mais remotos, o homem tinha uma preocupação com a segurança de seus bens, seus patrimônios, suas conquistas.
Na formação e evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada.
Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física e patrimonial dos bens que integra a sociedade.
Portanto, a violência não deve ser suportada, pois viver em um Estado Democrático de Direito significa cumprir à lei e respeitar o que nela está previsto. Mas, é notório que o uso exclusivo da força por meio da segurança pública a fim de manter a ordem não é suficiente.
É neste ínterim que entra a segurança privada, e neste contexto que surge a função do vigilante.
A legislação conceitua vigilante como sendo “pessoa adequadamente preparada”, para o exercício da atividade de segurança de estabelecimentos financeiros, comerciais, residenciais condominiais, etc, ou seja, um profissional especializado em segurança privada.
Entretanto, quando o delinqüente está decidido a praticar o ato delituoso, o fará independentemente da presença de segurança (pública ou privada), e, é neste contexto que se evidencia o curso de formação de vigilante, para que este colaborador da segurança privada saiba tomar as decisões com total propriedade, proporcionando o melhor resultado possível diante da ocorrência danosa ao cliente. Portanto, para que possa seguir a carreira de Vigilante, o candidato precisa atender, inicialmente, aos seguintes requisitos legais (art. 109 da Portaria 387/2006):
- ser brasileiro nato ou naturalizado;
- ter idade mínima de 21 anos;
- possuir instrução correspondente à

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