Introdução ao Estudo do Direito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
JAMILE OLIVEIRA

INTRODUÇÃO
Iniciar o estudo da Ciência do Direito não é uma das tarefas mais fáceis. Porém, se faz necessário frente à atual realidade mundial e frente também aos pequenos problemas cotidianos os quais precisamos entender e solucionar de forma rápida e clara.
O direito, de um lado, nos protege do poder arbitrário, salvando–nos de normas ditatoriais, dando a todos oportunidades iguais e, ao mesmo tempo, amparando os desfavorecidos. Por outro lado, é também um instrumento manipulável que frustra as aspirações dos mais carentes e permite o uso de técnicas de controle e dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a poucos especialistas.
O Estudo do Direito é importante não só para os profissionais e operadores do Direito
(Advogados, Juízes, Desembargadores, Deputados, Senadores,etc.), uma vez que a própria lei não admite que o cidadão desconheça a desconheça. O estudo do direito é uma necessidade de cada um de nós, cidadãos que convivem em sociedade. Pois a existência humana é marcada por sua vida em comunidade.
Portanto, conhecer o direito é interagir, é conviver com seus semelhantes, é respeitar as diferenças e ser respeitado. Não há como viver harmoniosamente em sociedade desconhecendo a máquina que rege as relações de seus indivíduos. A própria legislação exige do indivíduo o conhecimento das leis que disciplinam sua existência, a exemplo do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, que será estudada mais adiante, o qual dispõe que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, nosso Código Penal, da mesma forma, exige do homem o conhecimento das leis ao dispor em seu art. 21 que “O desconhecimento da lei é inescusável”.
Todavia, o que observamos na realidade é que os cidadãos, de um modo geral, desconhecem as leis, fruto do falho sistema educacional brasileiro, que deveria inserir nos seus currículos conteúdos legislativos, principalmente para reforçar a